domingo, 20 de fevereiro de 2022

Explicação condensada de Direito Administrativo


O estudo do Direito Administrativo inicia-se na atividade do Estado, que em seu conceito moderno, consiste em um povo com governo estabelecido em determinado território. Dentro deste Governo, existe a Administração Pública Direta e Indireta, que possui conceitos e princípios próprios, à parte do Estado, que dará efetividade aos serviços estatais.



OBS: Os servidores quadros destacados em amarelo serão regidos pelo Estatuto previsto na Lei nº 8.112/1990, sendo chamados de estatutários. Os que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista, são chamados de empregados públicos e regidos pela CLT, logo, celetistas.
 
A Administração Pública
Direta será formada pelos entes federativos (União Federal, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos. A Administração Pública Indireta é formada pelas seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; sendo as duas primeiras de direito público CRIADAS por lei e as duas últimas de direito privado AUTORIZADAS por lei, onde se diferenciam:

A Administração Pública poderá sofrer subdivisões, a fim de otimizar a execução do serviço. Na Direta, são criados órgãos dentro da estrutura. Na Indireta, são criadas entidades. Estes fenômenos denominam-se DESCONCENTRAÇÃO e DESCENTRALIZAÇÃO, respectivamente.


A Administração Pública atuará, segundo o art. 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (#LIMPE a mente ⚠️). A violação destes princípios configura, por exemplo, ato de improbidade administrativa.

Estes princípios serão aplicados nos Poderes da Administração, são eles: vinculado (não há liberdade de escolha ao gestor), discricionário (conveniência e oportunidade ao gestor), hierárquico (organizar e fiscalizar), disciplinar (punir), regulamentar (edita normas), e de polícia (conceituado no art. 78 do CTN, com intervenção com autoexecutoriedade e coercibilidade em prol dos interesses coletivos).


Ao serem executados, estes poderes materializam-se no ATO ADMINISTRATIVO, que é a manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. O ato administrativo para ser considerado perfeito é necessário conter uma competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Possui presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Classificam-se principalmente quanto ao regramento em vinculados e discricionários, e quanto à formação em simples (feitos por um único órgão), complexos (feitos por mais de um órgão) e compostos (feitos por um órgão sendo necessária a ratificação de outro).

Os atos administrativos podem ser invalidados pela revogação e pela anulação. Na revogação, o ato se tornará inválido quando não atender mais ao interesse público e não tiver nenhum vício de legalidade, cabe somente aos atos discricionários e possui efeito ex nunc (não retroage). Na anulação, o ato será inválido por ser ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário, possuindo efeito ex tunc (essa retroage).

Na convalidação, os atos com vícios sanáveis, em vez de anulá-los, resolve-se o vício do ato e assim legalizar. Para Hely Lopes Meireles, não existe ato administrativo anulável. Por fim, observa-se a PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, onde prevê o prazo de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.

0 comentários:

PAULO MONTEIRO ADVOCACIA & CONSULTORIA

OAB/CE Nº 46.849
Rua Dom Pedro II, 736 - Cruzeiro - Camocim, CE, Brasil. CEP: 62400-000
E-MAIL: pmonteiroadvocacia@gmail.com
REDES SOCIAIS: @pmonteiroadvocacia