Uma das bases do novo Direito Digital é a segurança e
privacidade dos dados. E isso requer também uma estabilidade na conta do
usuário na administradora da rede social. E nos casos de bloqueio ou
desativação indevida, pode gerar um grave prejuízo para o titular da conta, que
deve pleitear a reativação e a depender do caso, uma compensação, se usar a
rede social para trabalho ou para um empreendimento.
O procedimento adequado é uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, nos termos do CPC.
A seguir, julgados sobre o tema que envolve a configuração
do bloqueio indevido, a obrigação de reativar a conta e a indenização ao
usuário lesado pela administradora da rede.
ENVOLVENDO O TWITTER:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL NO TWITTER. CLONAGEM DE CONTA E BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. AUTORA QUE POSSUIA PÁGINA DE APOIO A PESSOAS HOMOSSEXUAIS. CLONAGEM DE PÁGINA COM FINALIDADE DEPRECIATIVA COM MENSAGENS DE ÓDIO E PRECONCEITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE TODAS AS CONTAS DA AUTORA NO TWITTER. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CONTAS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 4.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-RS - Recurso Cível: 71009431982 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 25/08/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2020)
ENVOLVENDO O INSTAGRAM:
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FIM DE JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA. CONDUTA INDEVIDA. DEVER DE DISPONIBILIZAR O ACESSO À PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RS - Recurso Cível: 71009711599 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020)
ENVOLVENDO O FACEBOOK:
RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO (A): SABRINA ANTAS DOURADO FRANCA ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) Juiz: ANDREA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAUJO RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. DESATIVAÇÃO DE CONTA INSTAGRAM NÃO SOLICITADA SEM OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOVÁVEL NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - RI: 00724156520208050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021)
A moral da história é que o usuário deve ter seus direitos
resguardados e não deve ter sua liberdade de uso restrita de forma unilateral
pela administradora da rede caso não tenha tido nenhuma conduta expressamente vedada
e que seja indenizada caso tenha ocorrido quaisquer danos previstos no Código Civil,
nos art. 944.
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