segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Comentários à prova do INSS 2022 – Ética e Direito Administrativo


ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (Questões 15 - 20)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que Seguem.

15. O Servidor público não poderá em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.

COMENTÁRIO: Um valor ético guiará todos os atos administrativos, portanto, não pode o servidor desprezar este elemento de sua conduta, devendo focar na honestidade de forma prioritária. A assertiva descreve o texto normativo do inciso III do Decreto nº 1.171/1994. Gabarito: CERTO.

16. Situação hipotética: Bruno, servidor público federal, todos os dias, após o término do seu expediente, dirige-se a um bar muito frequentado da cidade que reside para ingerir bebida alcoólica. Nessas ocasiões,  habitualmente, Bruno é visto embriagado pelos demais frequentadores do bar. Por volta das 22 h, ele costuma para sua  casa, de forma que esse comportamento não afeta o seu desempenho profissional. Assertiva: Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho não fere o CEPSPC, uma vez que  se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional.

COMENTÁRIO: A conduta de Bruno fere o CEPSPC, pois é vedado ao servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, nos termos do texto normativo do Decreto nº 1.171/1994, XV, alínea “n”. Gabarito: ERRADO.

17. Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional com condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação em seu valor integral. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.

COMENTÁRIO: A conduta de Carlos fere o CEPSPC, pois é vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim, de acordo com o disposto no texto do Decreto nº 1.171/1994, XV, alínea “g”. Gabarito: ERRADO.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

18. A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

COMENTÁRIO: Sim, a CEP poderá ser provocada por qualquer destas pessoas ou entidades visando a apuração de infração ética referente ao Poder Estatal, transcrevendo o texto normativo do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007. Gabarito: CERTO.

19. A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.

COMENTÁRIO: A assertiva inicialmente oculta o número de integrantes da CEP, que são 7 (sete). Mas além disso, mesmo citando corretamente os requisitos, afirma que são designados para mandatos de dois anos, que na verdade são de três anos, não coincidentes, e sim, é permitida uma única recondução. Vale observar o descrito no art. 3º do Decreto nº 6.027/2007:

“A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”.

Com tantos equívocos, não restam dúvidas de que a assertiva não condiz com o texto legal. Gabarito: ERRADO.

20. No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

COMENTÁRIO: De acordo com o princípio da cooperação, se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Esta possibilidade está prevista no art. 12, § 5º, III, do Decreto nº 6.027/2007. Gabarito: CERTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO (Questões 27 - 40)

No que diz respeito à Administração Pública, às fontes do Direito Administrativo, à organização administrativa da União, à Lei nº 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

27. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

COMENTÁRIO: Foco na palavra que dá ideia de totalidade. Vale observar o texto constitucional em seu art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Ou seja, a lei complementar só definirá a atuação da fundação pública. Gabarito: ERRADO.

28. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

COMENTÁRIO: A assertiva elenca de forma correta as hipóteses de perda do cargo de provimento efetivo, descritas no art. 41, § 1ª, I a III, da Constituição Federal. Gabarito: CERTO.

29. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

COMENTÁRIO: A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos é a regra, conforme o art. 37, XVI da Constituição Federal, que no mesmo inciso elencam-se as exceções. O inciso seguinte (art. 37, XVII, CF), determina que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exatamente o que afirma o item. Gabarito: CERTO.

30. Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada do INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo este tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

COMENTÁRIO: A assertiva faz menção ao disposto na Constituição Federal, art. 38, IV, que servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de tal mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Gabarito: CERTO.

31.  Em sentido subjetivo, formal ou orgânica, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

COMENTÁRIO: Nos dizeres de Maria Zanella Di Pietro¹: Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativo; ela compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que se incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

¹DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 29ª ed., p. 83.

De acordo com o entendimento doutrinário, a assertiva conceitua corretamente as concepções de administração pública nos sentidos subjetivo e objetivo. Gabarito: CERTO.

32. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferências, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

COMENTÁRIO: Ascensão e transferência não são formas de provimento, estas foram revogadas em alteração de 1997. Observe o art. 8º da Lei 8.112/1990:

Art. 8º.  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Gabarito: ERRADO.

33. O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

COMENTÁRIO: A assertiva inverte os conceitos de excesso e desvio de poder, espécies do gênero abuso de poder. Gabarito: ERRADO.

34. O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.

COMENTÁRIO: O controle finalístico feito ao INSS consiste em vinculação e não em subordinação ministerial, nos termos do  art. 4º, parágrafo único, do Dec. lei nº 200/67.  Gabarito: ERRADO.

35. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.

COMENTÁRIO: O Direito Administrativo possui base na Constituição Federal e em leis esparsas (como a Lei nº 9.784/1999) ou estatutárias (Ex.: Lei nº 8.112/1990). Ou seja, o Direito Administrativo não é codificado, inexiste o “Código Administrativo”. Gabarito: ERRADO.

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis nº 8.429/1992 e nº 9.784/1999.

36. Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

COMENTÁRIO:  O item faz menção a uma das excludentes e atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima. Gabarito: CERTO.

37. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência  ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

COMENTÁRIO: A assertiva descreve de forma cravada o texto legal do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. Vale observar que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) mudou a redação deste dispositivo, inserindo a modalidade licitatória de “diálogo competitivo”. Gabarito: CERTO.

38. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.

COMENTÁRIO: O item destaca a importância da imparcialidade e da moralidade no processo administrativo. E tal dispositivo encontra-se no art. 18, I, assim como no art. 20, ambos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Gabarito: CERTO.

39. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

COMENTÁRIO: O item inverte os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos, conforme do disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Ato ilegal se anula, enquanto o ato discricionário por motivo de conveniência ou oportunidade, revoga-se, a critério da Administração. Gabarito: ERRADO.

40. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa, sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei nº 8.429/1992.

COMENTÁRIO: O item descreveria o disposto no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, a não ser por um detalhe: a Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas alterações, extinguiu a modalidade culposa no ato de improbidade administrativa, considerando apenas a modalidade dolosa. Gabarito: ERRADO.

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