terça-feira, 29 de novembro de 2022

Comentários à prova do INSS 2022 – Direito Constitucional


Após comentar as questões de Ética no Serviço Público e Direito Administrativo da prova do Concurso INSS 2022 (ver AQUI), a seguir comentários e gabarito extraoficial em relação às questões de Direito Constitucional:

DIREITO CONSTITUCIONAL (Questões 21-26)

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

21. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial para o ingresso.

COMENTÁRIO: Questão que versa sobre o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio. Vejamos o que determina o dispositivo da Carta Magna de 1988:

Art. 5º (...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Logo, a alternativa erra ao omitir as outras exceções constitucionalmente previstas para o direito à inviolabilidade domiciliar, que são o de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e tal omissão invalida o item. Gabarito: ERRADO.

22. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não autorização de outra reunião anteriormente convocada.

COMENTÁRIO: De início, observemos o disposto na Constituição Federal:

Art. 5º (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

O direito de reunião independe de prévia autorização, bastando mera informação à autoridade competente e que não frustre outra reunião convocada anteriormente. A prévia informação visa justamente coordenar os eventos, evitando o conflito de dois eventos convocados para o mesmo local e mesmo dia. Gabarito: ERRADO.

23. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

COMENTÁRIO: O item está de acordo com o rito especial (regra 2235) previsto no art. 5º, § 3º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Vejamos:

Art. 5º (...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Desta forma, não há equívoco algum na assertiva. Gabarito: CERTO.

24. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicado de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

COMENTÁRIO: O item erra ao afirmar que o indivíduo será obrigado a se sindicalizar, uma vez que, por expressa determinação constitucional, ninguém será obrigado (ou compelido) a sem associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). Logo, apenas aqueles funcionários públicos da autarquia federal que desejarem se associar ao sindicado, serão; e da mesma forma, quando desejarem a desfiliação, assim também poderão fazê-lo livremente.

Todavia, a segunda parte da alternativa, que trata sobre a legitimidade de representação dos sindicatos está correta, conforme se depreende da leitura dos arts. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da CF/1988. Lembre-se que o sindicato é uma associação de caráter profissional. Questão parcialmente correta não é questão certa, a propósito. Gabarito: ERRADO.

25. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

COMENTÁRIO: Importante observar o disposto no art. 15 da Constituição Federal:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O item distorce com o texto constitucional, pois a Constituição versa sobre a vedação e não a possibilidade de cassação, além de citar as situações de perda e suspensão. Gabarito: ERRADO.

26. Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

COMENTÁRIO: Sobre direito de nacionalidade, a assertiva está de acordo com o texto do art. 12, § 2º e 3º da CF/88; lembre-se, apenas, que estes brasileiros naturalizados membros da Câmara dos Deputados e do Senado não poderão ocupar os cargos de Presidente da Câmara e do Senado, por entrarem na linha sucessória presidencial, exclusiva de brasileiros natos. Segue o texto constitucional:

Art. 12 (...)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Posto isto, não há mais dúvidas sobre o item. Gabarito: CERTO.

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