quarta-feira, 5 de outubro de 2022

Coação eleitoral x Recompensa eleitoral. Qual a diferença?


Recentemente, viralizou na internet, um empresário do Pará oferecendo 200 (duzentos) reais para seus colaboradores não votarem em Lula e sim em Bolsonaro para Presidente no 2º turno das eleições de 2022. Seria crime eleitoral de coação?

Segundo os comentários do professor Alexandre Zamboni, não há crime de coação eleitoral, que é previsto no art. 301 do Código Eleitoral: “Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa”.

Vale observar que poderia haver o crime caso o empresário, por exemplo, afirmasse que “quem votar no Lula seria despedido”. Neste caso, ele estaria fazendo uso de uma ameaça para conseguir votos para determinado candidato, aí sim, teríamos o crime de coação eleitoral. Não foi o caso.

E o que ele fez? Ele prometeu uma “recompensa”, no caso os R$ 200, para quem quisesse votar no candidato desejado (Bolsonaro). Neste caso, o crime é outro: que está previsto no art. 299, também do Código Eleitoral: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa”.

Coincidentemente, a pena é a mesma, e a ação penal (em todos os crimes eleitorais) é pública INCONDICIONADA, logo, a Polícia e o Ministério Público podem(devem) agir independentemente da qualquer manifestação de vontade. Basta alguém denunciar tal situação, ou postando na grande rede, como aconteceu.

quinta-feira, 29 de setembro de 2022

Evicção: Conceito e Prazo de Pretensão


Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa. Está disciplinada nos arts. 447 a 457 do Código Civil.

De acordo com o Princípio da Autonomia da Vontade, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Os requisitos para a ação de evicção são:

  • Aquisição onerosa do bem;
  • Perda da propriedade;
  • Anterioridade (vício anterior à alienação do bem);
  • Ignorância do adquirente;
  • Sentença judicial.

De acordo com o art. 125, I, do CPC, pode fazer denunciação à lide, intervindo no processo, o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Sobre o prazo de pretensão para as ações de evicção, segue o trecho do seguinte acórdão:

“É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. Reza esse dispositivo legal: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do tempo, parece elementar que a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. Na elucidativa explanação de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726).

Acórdão 1349202, 00206521020168070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021.

Resumindo, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.

MAPA MENTAL:



quarta-feira, 21 de setembro de 2022

O servidor público como agente de desenvolvimento social


Matéria referente a concursos públicos inserida em Direito Administrativo ou em Conhecimentos Específico nos editais, dentre eles, os dois últimos do INSS.

O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Desenvolvimento social conceitua-se no fenômeno do aumento da qualidade de vida da população de um país. É a diminuição da pobreza e desigualdades sociais com a melhoria da saúde, educação e emprego e outras políticas públicas. Para que isso aconteça é necessário a melhoria dos serviços públicos. É investir o capital em benefício da população. É beneficiar toda a população sem preconceitos de raça, cor, origem, sexo e outras formas de discriminação.

O papel principal de um servidor público é atender ao interesse público e consequentemente ser um agente de desenvolvimento social. A função principal do Estado (Administração pública) é atender as necessidades da sua população e atuar principalmente em áreas que o setor privado não quer atuar pela razão de não dar lucro.

O servidor público é peça importante para atender esta necessidade da população, pois é ele que presta o serviço diretamente ou indiretamente para a população e se ele cumprir com qualidade sua função, ajudará o desenvolvimento social do país.

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO

De acordo com a Escola Nacional de Administração Pública, a despeito do grande volume de contratações no serviço público nos últimos 15 anos, o aumento da população e da demanda por prestação de serviços de qualidade culminou em um cenário de insuficiência de pessoas que trabalham e intensificação das atividades.

Importe ressaltar sobre a gestão flexível da produção e do trabalho, pois o acúmulo constante de novas tarefas, flexibilidade funcional, rodízio de atividades, polivalência e multiqualificação. Resultando na marginalização do sentido do trabalho, carência de tempo para qualificação e identificação.

Também são essenciais para a saúde e qualidade de vida no serviço público a inserção de novas tecnologias e formas de produção, além do cumprimento de melhorias de serviços baseadas no sacrifício do trabalhador que precisa realizar o trabalho, muitas vezes sem a estrutura adequada para tal, pois a eficácia do serviço está alinhada com o bom estado de saúde, a competência profissional e o perfil adequado do servidor.

Importante deparar com esta notícia:

QUESTÃO COMENTADA

(CESPE/Cebraspe – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social)

A qualidade do serviço de atendimento ao público, no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto no da iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que parece exigir transformações urgentes. Essa necessidade tem múltiplas facetas e a visibilidade de uma delas se expressa nas queixas freqüentes de usuários-consumidores. Basta visitar os espaços dedicados aos leitores dos jornais para encontrar uma fonte empírica abundante de reclamações concernentes aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas.

(Mário César Ferreira. Serviço de atendimento ao público: o que é? Como analisá-lo? Esboço de uma abordagem teórico-metodológica em ergonomia. Internet: <www.unb.br>)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir: 

O bom estado de saúde, a competência profissional e o perfil adequado do atendente tornam o serviço de atendimento mais eficiente e, desse modo, contribuem para aumentar a satisfação dos usuários dos produtos ou serviços da instituição.

(   ) Certo            (   ) Errado

COMENTÁRIO: Da mesma forma que o ambiente precisa ser favorável, é importante observar o estado de saúde do servidor, assim como sua habilidade profissional e se tem ou não o perfil para realizar determinada atividade. Portanto, estes três fatores estando alinhados, sim, contribuirão para a satisfação dos usuários e na eficiência no serviço público. GABARITO: Item CERTO.

segunda-feira, 5 de setembro de 2022

Resumo da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)


CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O processo administrativo significa o conjunto ordenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto, onde há um interessado com direito de petição garantido, e tal pedido será julgado pela própria Administração Pública, por meio de decisão de agente público competente. (MONTEIRO JÚNIOR, 2022)

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LPA

A legislação será a  Lei nº 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo (LPA), que será aplicada aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei FEDERAL, e não NACIONAL: não se aplica à Administração Estadual nem Municipal. Cada unidade da Federação pode estabelecer sua própria lei de processo administrativo.

Seu objeto será a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º, LPA). O art. 1º, § 2º, disciplina a definição de órgão, entidade e autoridade para fins de entendimento:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nos termos do art. 2º da LPA, todo o rito processual no Âmbito da Administração Pública deverá respeitar os seguintes princípios (essa é FÁCIL pro MOMO)!



DIFERENÇAS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Em termos de matéria processual, muito se associa ao Judiciário e ao juiz imparcial. Todavia, o processo administrativo possui características próprias que o diferenciam do processo judicial. Onde irá transcorrer, quem vai julgar, a questão da parcialidade da decisão administrativa, que será sempre o interesse público, ao contrário do juiz, que deverá ser imparcial e equidistante das partes (requerente e requerido).

Ao contrário do processo judicial, onde se chega a uma fase em que não há mais recurso, a decisão no processo administrativo sempre estará sujeita a revisão (geralmente no Judiciário). As demais diferenças podem ser entendidas no quadro abaixo:


INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

É um princípio constitucional que muito influencia o processo administrativo. Também é conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou da proteção judiciária ou do acesso à justiça. Expresso no art. 5º, XXXV, determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito. Logo, o Judiciário pode, no Brasil, analisar quaisquer questões de legalidade.

No ordenamento jurídico pátrio, o contencioso administrativo não faz coisa julgada. Ademais, não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário: dessa forma, pode-se ingressar com o processo judicial antes de terminado o processo administrativo, depois de concluído e até mesmo sem que tenha sido iniciado.

RESTRIÇÕES A ESTE PRINCÍPIO

A garantia do acesso à justiça proíbe, em regra, que se exija o exaurimento da via administrativa. Não é preciso, então, entrar com o processo administrativo para, depois, ingressar com o processo judicial. Entretanto, existem hipóteses – geralmente em decorrência da própria Constituição – nas quais se exige o prévio recurso à esfera administrativa, antes de se ingressar em juízo, como em casos de disputas desportivas ou no Habeas Data.

PRAZO DO DEVER DE DECIDIR

Conforme o art. 49 da LPA, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Está prevista no art. 54 da LPA (nº 9.784/99), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, onde prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos. Logo, o termo mais adequado seria decadência e não prescrição.

ATO ADMINISTRATIVO SANADO SEGUNDO A LPA

A origem de um processo administrativo está no questionamento de determinado ato. E tal ato administrativo está sujeito à fase de sanatória, também chamada de convalidação. É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal, sendo preceituada no art. 55 da Lei nº 9.784/1999:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc) ao tempo de sua execução. No caso dos atos com vícios sanáveis, em vez de anulá-los, pode-se sanar o vício do ato e assim legalizar. Para Hely Lopes Meirelles, não existe ato administrativo anulável.

QUESTÃO COMENTADA

(MPE-RJ – 2007) Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

A) I, II, III e IV;

B) I, II, III e V;

C) II, III, IV e V;

D) II, III e V;

E) I, II, III, IV e V.

COMENTÁRIO: O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 9.784/1999 prevê que autoridade é o servidor ou agente que tenha poder de decidir, que é garantido em uma hierarquia dentro da organização administrativa, o que torna o item I correto. O art. 2º da mesma lei prevê que o processo administrativo deve seguir princípios, dentre eles o contraditório e a ampla defesa, validando o definido nos itens II e III.

O processo administrativo ocorre fora da esfera judiciária, ou seja, não há jurisdição em que o julgamento é por conta da própria autoridade administrativa, tornando o item IV falso. Por fim, o direito de petição tem previsão constitucional (art. 5º, XXXIV, CF/1988), assim como nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.784/1999. Ou seja, o item V também é correto.

GABARITO: Letra “B”.

sexta-feira, 2 de setembro de 2022

Coisa julgada material x Coisa julgada formal


Créditos ao Prof. Adriano Paulino.

É muito comum que os operadores do Direito façam confusão quanto à definição e aplicação destes institutos. A fim de auxiliar os alunos no estudo deste tema controvertido, segue um breve esclarecimento acerca de suas diferenças, de forma simplificada. Coisa julgada formal tem relação com a impossibilidade de reforma da sentença, seja de mérito ou não, num determinado processo (instrumento).

Exemplo: Uma sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência do autor à audiência, num processo que tramitou nos Juizados Especiais Cíveis, e tenha transitado em julgado, faz identificar a coisa julgada formal.

Por sua vez, quando a sentença de mérito, de procedência ou improcedência, transita em julgado, além de fazer coisa julgada formal [não pode ser modificada naquele processo, vez que tornou-se irrecorrível] também faz coisa julgada material, pois a matéria ou o direito material já foi objeto da prestação jurisdicional, e esta não pode ser julgada novamente.

A coisa julgada material difere da coisa julgada formal pela sua amplitude, ou seja, enquanto nesta não houve resolução de mérito – a matéria poderá ser objeto de nova demanda -, naquela há resolução de mérito, sem possibilidade de nova apreciação da matéria discutida, conforme o previsto nos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil.

Portanto, podemos resumir da seguinte forma: Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo, com exceção do uso da Ação Rescisória, que tem suas previsões de incidência no art. 966 do CPC.

quarta-feira, 31 de agosto de 2022

Ética no Serviço Público pelos Decretos 1.171/94 e 6.029/2007


INTRODUÇÃO

Como subdivisão do Direito Administrativo, é cobrada nos concursos a disciplina de Ética no Serviço Público do Poder Executivo Federal, disciplinada nos Decretos n° 1.171/1994 e 6.029/2007. Estas normas prezam pelo zelo, lealdade e honra do servidor em seu trabalho, tendo a moralidade como base dos atos administrativos.

  • Decreto nº 1.171/1994 REGRAS E DIRETRIZES
  • Decreto nº 6.029/2007 SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA

De forma mais abrangente que a Lei n° 8.112/1990, o Sistema de Gestão da Ética caberá para todos os Servidores da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive os temporários, além das entidades paraestatais (Ex.: Serviços Sociais Autônomos, o Sistema “S”, e as OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

1. DECRETO Nº 1.171/1994

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal está regulamentado no Decreto n° 1.171/94, e define que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente (arts. 1º e 2º);

REGRAS DEONTOLÓGICAS

As regras deontológicas (estudo dos deveres do servidor) estão descritas nos trezes primeiros itens do Código de Ética, onde destacaremos:

I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da  vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

As condutas do servidor público fazem menção aos princípios expressos da Administração Pública, em especial ao da Moralidade, assim como evitar atos que ensejem improbidade administrativa. Ou seja, um valor ético guiará a execução dos atos administrativos.

Os deveres e vedações ao servidor também estão descritos no Decreto nº 1.171/1994. Deveres estes que se destacam em: desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Além disso, ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; e claro, ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

Sobre condutas vedadas, destacam-se: o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; e ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

COMISSÕES DE ÉTICA

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de CENSURA.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso (inciso XXII). Ou seja, caso a infração seja passível de advertência, suspensão, demissão ou outra penalidade, a aplicação não será competência da Comissão de Ética.

Cada Comissão de Ética, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. Também incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

MAPA MENTAL



2. DECRETO Nº 6.029/2007

Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal (art. 1º), cujas competências serão:

I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

COMPOSIÇÃO DA REDE DE ÉTICA

O art. 2º descreve a composição do Sistema de Gestão de da Ética do Poder Executivo Federal:

I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;

II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e

III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (CEP)

Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.029/2007, a CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão, e os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

As competências da CEP estão no art. 4º:

I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V - aprovar o seu regimento interno; e

VI - escolher o seu Presidente.

PRINCÍPIOS DA CEP E DEMAIS COMISSÕES DE ÉTICA

De acordo com o art. 10 do Decreto nº 6.029/2007, trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.

ATUAÇÃO DA CEP

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, nos termos do art. 11.

Segundo o art. 12, o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Decreto nº 6.029/2007 será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Este direito o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor, conforme o art. 14. (AMPLA DEFESA)

O art. 16 prevê que as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade. Sobre colaboração, o art. 17 dispõe que as Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

Para fins de não inviabilizar quaisquer procedimentos, o art. 24 prevê que as normas dispostas pelos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007 aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.

QUESTÃO COMENTADA Nº 01

(ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle)

Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

A) as autarquias federais.

B) as empresas públicas federais.

C) as sociedades de economia mista.

D) os órgãos do Poder Judiciário.

E) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

COMENTÁRIO: O Decreto nº 1.171/1994 faz menção às entidades do Poder Executivo, logo, não se enquadrará ao Poder Judiciário. Gabarito: LETRA “D”.

QUESTÃO COMENTADA Nº 02

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil)

A respeito da ética no serviço público no disposto no Decreto nº 6.029/2007, julgue o item a seguir: As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.

(   ) Certo          (   ) Errado

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 24 do Decreto nº 6.029/2007, as normas serão aplicadas ao servidor, mesmo quando em gozo de licença. Gabarito: ERRADO.

QUESTÃO COMENTADA Nº 03

(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa:

A) o princípio da legalidade na Administração Pública.

B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.

C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

D) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

E) que todo ato legal é também justo.

COMENTÁRIO: O Sistema de Gestão de Ética não se limita ao Princípio da Legalidade, não considerando somente o que é legal ou ilegal, justo ou justo. Não é regra a discricionariedade doa atos administrativos, por também existirem os atos vinculados. Pelo contrário, a moralidade poderá impugnar um ato administrativo que ferir este princípio. Atos estes que serão guiados por valores éticos. Gabarito: LETRA “D”.

terça-feira, 30 de agosto de 2022

Lei de Improbidade Administrativa (1992-2021)


CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. As sanções estão previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal que são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA

A legislação pertinente será a Lei nº 8.429/1992, que teve significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. O sujeito ativo será, por regra, o agente público, conceituado no art. 2º da LIA, que será aquele que exerce de qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com entidades da Administração Pública Direta, Indireta, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Os particulares também podem ser sujeitos de atos de improbidade. Segundo o art. 3º da LIA, mesmo não sendo agente público, estará sujeito a esta lei, aquele que induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa. Vale observar, que não se aplicará o disposto nesta lei nos casos em que o mesmo ato seja considerado ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção". (vedação ao bis in idem).

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Serão considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que são, respectivamente:

  • Enriquecimento Ilícito;
  • Lesão ao Erário;
  • Violação aos Princípios da Administração Pública.

A alteração de 2021 retirou a incidência da modalidade culposa para os atos de improbidade administrativa, tipificando apenas a conduta dolosa. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, consiste em  auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

→ Entes da Administração Pública Direta e Indireta, e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os atos referentes a este artigo, descritos nos incisos no art. 9 da LIA, estão basicamente resumidos em receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar interesse pessoal ou tolerar atividades ilícitas, como jogos de azar e narcotráfico, por exemplo.

LESÃO AO ERÁRIO

Previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, consiste em qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da LIA.

Notadamente podem ser citados como atos de lesão ao erário: facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Também se aplica a permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio por preço inferior de mercado, assim como permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, ou frustrar licitação.

OBS: O ato de improbidade administrativa sobre qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à legislação (previsto anteriormente no art. 10-A da LIA) foi REVOGADO pela Lei nº 14.230/2021.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Segundo o art. 11 da LIA, será ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, em especial, pelas seguintes condutas:

a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

b) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

c) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades;

OBS: Há demais incisos que versam sobre situações que comprometem a moralidade e a eficiência nos serviços ofertados pela Administração Pública.

PENALIDADES PARA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O art. 12 da LIA prevê as penas para os atos de improbidade administrativa, e que também teve significativas alterações com a Lei nº 14.230/2021:

OBS: A multa pode ser dobrada, caso o juiz considerar que será ineficaz para reprovação e prevenção do ato, em virtude da situação econômica do réu (art. 12, § 2º, LIA).

LEGITIMIDADE PARA AÇÃO

De acordo com o art. 17 da LIA, a ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo o disposto nesta Lei.

→ ACPI = Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Os parágrafos desde artigo, que vedavam a transação, acordo ou conciliação nestas ações e que possibilitava outra entidade entrar com a ação e depois obrigava o MP a intervir, foram revogados pela Lei nº 14.230/2021.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial ou sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

A sentença deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa

a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;

c) a extensão do dano causado.

“CALÚNIA” NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O art. 19 da LIA prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de detenção de seis a dez meses, e multa.

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado (art. 19, p. único).

PRESCRIÇÃO

Segundo o art. 23 da LIA, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O antigo texto legal previa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o término do mandato, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (prazo do PAD, que contava a partir da descoberta do fato e não da ocorrência); ou até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no art. 1º da LIA.

Entretanto, todas estas disposições previstas nos três incisos do art. 23 foram REVOGADAS pela Lei nº 14.230/2021. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.  

Todas estas regras processuais foram introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

ENTENDIMENTO DO STF

Após julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ficou decidido que:

I) A Lei nº 14.230/2021 só pune ato doloso de improbidade administrativa (unânime);

II) não se aplica a Lei nº 14.230/2021 para anular condenação por ato culposo com trânsito em julgado antes da publicação desta lei (6x5);

III) retroage a Lei nº 14.230/2021 para anular condenação por ato culposo sem trânsito em julgado, devendo a ação ser extinta, se confirmada ausência do dolo (7x4);

IV) o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da sua publicação (6x5).

OBS: A exclusividade do Ministério Público, prevista nos parágrafos do art. 17 da LIA, para propor ações de improbidade, foi considerada inconstitucional pelo STF, com tema de repercussão geral nº 1199.

sexta-feira, 1 de julho de 2022

Ausência de prova de dano ambiental anula auto de infração


Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha causado efetivo dano ambiental. Segue artigo de Cláudio Farenzena, Advogado Ambiental.

INTRODUÇÃO

De início, repise-se o que defendemos na prática: simples condutas, sem que causem efetivo dano ambiental, não autorizam a lavratura de auto de infração ambiental ou a imposição de penalidades. É imprescindível a produção de prova técnica nas infrações ambientais de poluição que tornem ou possam tornar o meio ambiente impróprio ou ofensivo à saúde; inconvenientes ao bem-estar público danosos aos materiais a fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

No caso específico do Estado de São Paulo, o inciso V do artigo 3º do regulamento da Lei nº 997 de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468 de 08/09/1976, afigura-se NORMA EM BRANCO, isto quer dizer que depende de outro normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto.

Pode ser classificada como homogênea (sentido lato) ou heterogênea (sentido estrito). Desta forma, a classificação homogênea é aquela cujo complemento está em outra lei. Já a classificação heterogênea dar-se-á quando o complemento estiver em ato normativo diverso da lei, tais como, portarias, decretos, resoluções etc.

O citado dispositivo legal quando expressa a sentença “tornem ou possam tornar as águas, o ar ou os solos impróprios nocivos ou ofensivos à saúde...”, não define em si mesmo quais são os fatores que devem ser observados para que tais circunstâncias ocorram. Se não tiver um complemento, seja legal ou de padrões estabelecidos em resoluções, portarias etc., acaba por ser inaplicável ao caso concreto.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Na prática forense temos observado um enorme número de autos de infração ambiental em que não há qualquer indicativo de complemento da norma em branco, seja homogêneo ou heterogêneo, que possa complementar a sua significação.

Veja que se não há prova técnica, como por exemplo, laudo das condições do meio ambiente, seja da água ou do solo, na data do evento ou da inspeção produzida pelo órgão ambiental, não há se falar em infração ao meio ambiente, porquanto violado o princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Isso porque, se o autuado não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição possa tornar o meio ambiente impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, não poderá exercer o seu pleno e adequado exercício de defesa, constitucionalmente assegurado.

LEGISLAÇÃO SOBRE POLUIÇÃO EM SÃO PAULO

A prova técnica é fundamental para lastrear um auto de infração ambiental em casos de poluição, já que, por exemplo, o próprio Decreto Estadual 8.468/76, ao regular a “poluição das águas” em seu Título II, admite padrões de emissão. Veja, neste sentido, o disposto no artigo 18:

Artigo 18 — Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de água, desde que obedeçam às seguintes condições:

I. pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros);

II. temperatura inferior a 40ºC (quarenta graus Celsius);

III. materiais sedimentáveis até 1,0 ml/l (um mililitro por litro) em teste de uma hora em "cone imhoff";

IV. substâncias solúveis em hexana até 100 mg/l (cem miligramas por litro);

V. DBO 5 dias, 20ºC no máximo de 60 mg/l (sessenta miligramas por litro). Este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento de águas residuárias que reduza a carga poluidora em termos de DBO 5 dias, 20ºC do despejo em no mínimo 80% (oitenta por cento);

VI. concentrações máximas dos seguintes parâmetros:

a) Arsênico — 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

b) Bário — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

c) Boro — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

d) Cádmio — 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

e) Chumbo — 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);

f) Cianeto — 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

g) Cobre — 1,0 mg/l (um miligrama por litro);

h) Cromo hexavalente — 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

i) Cromo total — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

j) Estanho — 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro);

k) Fenol — 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);

l) Ferro solúvel (Fe+2) — 15,0 mg/l (quinze miligramas por litro);

m) Fluoretos — 10,0 mg/l (dez miligramas por litro);

m) Manganês solúvel (Mn+2) — 1,0 mg/l (um miligrama por litro);

o) Mercúrio — 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

p) Níquel — 2,0 mg/l (dois miligramas por litro);

q) Prata — 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro);

r) Selênio — 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro); concentrações máximas dos seguintes parâmetros:

s) Zinco — 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

VII. outras substâncias, potencialmente prejudiciais, em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da CETESB;

VIII. regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia, com variação máxima de vazão de 50% (cinquenta por cento) da vazão horária média.

§ 1.º - Além de obedecerem aos limites deste artigo, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o enquadramento do mesmo, na Classificação das Águas.2.º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou emissões individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar-se-ão a cada um destes, ou ao conjunto após a mistura., a critério da CETESB.

§ 3.º - Em caso de efluente com mais de uma substância potencialmente prejudicial, a CETESB poderá reduzir os respectivos limites individuais, na proporção de número de substâncias presentes.

Ou seja, não basta haver a emissão, é fundamental a produção da prova técnica. Na prática, o que se verifica é que as autoridades administrativas simplesmente adotam critérios imparciais e subjetivos para aplicar auto de infração ambiental, sem, contudo, apurar à exaustão a extensão de eventual dano, o qual, inclusive, pode auxiliar em muito a dosimetria da pena.

CONCLUSÃO

Não se pode atribuir responsabilidade por infração ambiental fundada tão somente em alegações e fotografias, sobretudo em se tratando de responsabilidade subjetiva, quando a presença da autoria e do dano são elementos indispensáveis à sua configuração.

De igual modo, fotografias juntadas a processos administrativos de apuração de auto de infração ambiental que sequer indicam o local em que ocorreu o dano investigado, e muito menos possuem as devidas coordenadas, não se prestam à prova de que realmente ocorreu a poluição ao meio ambiente.

Portanto, quando não houver provas técnicas e robustas, produzidas por autoridade competente suficientes a demonstrar a existência de um dano ambiental decorrente de poluição, não haverá se falar em responsabilidade administrativa.

sexta-feira, 24 de junho de 2022

RECEBA! Para onde foi o dinheiro do "Luva de Pedreiro"?


O jovem influenciador digital Iran Santana Alves, conhecido como Luva de Pedreiro”, virou notícia nesta semana ao chocar a internet com um saldo bancário com pouco mais de 7.000 reais, mesmo com contratos milionários fechados, como o com a Amazon Prime Video. Iran era assessorado pela ASJ Consultoria. O baixo valor levantou suspeitas sobre uma eventual má-fé contratual.

É de notório conhecimento a baixa escolaridade do jovem Iran e os rumores de que seus empresários estariam se aproveitando disso ficam fortes. A multa de rescisão do contrato entre eles beira os 5 milhões de reais. É possível romper sem indenizar? Vejamos o que diz a legislação.

Pode ter ocorrido uma omissão desleal sobre as condições contratuais, gerando uma violação positiva do contrato, que ocorre quando a boa-fé objetiva é rompida. Ou seja, quando uma das partes age de má-fé diante dos deveres anexos, há uma espécie de inadimplemento. Assim, uma das funções da boa-fé objetiva é a criação de deveres anexos (art. 422 do CC). Deveres esses que durante toda a celebração do contrato obrigam agir com lealdade e ética. Dessa forma, quando um dos contratantes cumpre todo o contrato, mas não age nos parâmetros da boa-fé, cria-se uma forma de resolução contratual.

Omitir uma informação importante que deveria estar no contrato é considerada uma forma de inadimplemento, de descumprimento. Conforme o art. 475 do Código Civil, a parte lesada (no caso o “Luva”) pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Que a verdade apareça e que o nosso querido Iran RECEBA seu dinheiro.

terça-feira, 14 de junho de 2022

Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990


INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

A Lei n.º 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, os chamados estatutários. Sendo servidor a pessoa legalmente investida em cargo público (arts. 1º e 2º).

O art. 3º traz a definição de cargo público, que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. O art. 4º proíbe a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

INVESTIDURA NO CARGO

O art. 5º e seus incisos da  Lei nº. 8.112/1990 define os requisitos para o ingresso em cargo público, e assim, se torna servidor, são estes, na forma da imagem abaixo:


OBS: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos: (Ex.: CNH em determinada categoria; inscrição no Conselho Profissional correspondente, etc.) → Art. 5º, § 1º.

O art. 6º dispõe que o cargo será provido mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, segundo o art. 7º da Lei n.º 8.112/1990.

POSSE E EXERCÍCIO

Posse, que por sua vez, se diferencia de exercício, já que  é o ato de investidura no cargo, devendo ocorrer no prazo de até 30 dias após a nomeação. Caso não ocorra, a nomeação ficará sem efeito. Poderá ser feita mediante procuração específica. O exercício significa o início das atividades laborais por parte do servidor, e deve ter seu início em até 15 (quinze) dias após o ato da posse (art. 15 e parágrafos).

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO

O art. 8º da  Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, que são as seguintes:

a) Nomeação → Única forma originária de provimento de cargo público através da posse. As demais são derivadas de cargo já existente.

b) Promoção → Trata-se de progressão sobre o cargo na mesma carreira.

c) Readaptação → É o deslocamento para cargo compatível com a enfermidade do servidor, que atuará como excedente, com remuneração igual ao cargo de origem, nos termos do art. 37, § 13, da CF/1988.

d) Reversão → Espécie de “desaponsentadoria”, onde o aposentado volta ao trabalho, que pode ser obrigatória (no caso de aposentadoria cessada por incapacidade definitiva para o trabalho), ou facultativa (no caso de aposentadoria voluntária nos últimos 5 anos, se requerida a reversão pelo servidor estável).

e) Aproveitamento → Ocorre quando o servidor estável que não possui cargo vago para ocupar, será aproveitado em cargo semelhante. Como por exemplo, um datilógrafo poderá ingressar por aproveitamento em cargo de digitador ou escrivão.

f) Reintegração → Acontece no caso de demissão que por quaisquer motivos, geralmente por algum vício no PAD (Processo Administrativo-Disciplinar), foi anulada, onde o servidor demitido retorna ao trabalho com o recebimento de todas as vantagens perdidas de forma retroativa.

g) Recondução → Retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, sem direito a indenização. Pode acontecer em duas situações: em caso de desistência ou ficar inapto em estágio probatório, ou quando ocorre a reintegração do servidor que antes ocupava o cargo.

OBS: A ascensão e a transferência foram revogadas pela Lei nº 9.527/1997, e não são mais consideradas formas de provimento nem de vacância de cargo público.

→ Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

ESQUEMATIZANDO:


VACÂNCIA

A vacância é autoconceituável, significando que um cargo público ficou vago. As hipóteses de vacância estão previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/1990. Uma boa dica de memorização é esperar o arquivo, com o mnemônico "PERA PDF":



A exoneração (arts. 34 e 35) de cargo efetivo acontecerá a pedido do servidor ou de ofício. Será de ofício em duas situações: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

A demissão será aplicada, através de PAD, na incidência das hipóteses do art. 132 desta lei, ilustradas na imagem a seguir.:


MUDANÇAS NO EXERCÍCIO DO SERVIDOR

Também existem mudanças relativas ao exercício do servidor. Primeiramente, tem-se a remoção, que é o mero deslocamento de servidor no âmbito de mesmo quadro, ou seja, seguirá no mesmo cargo e no mesmo órgão, mudando apenas o local de trabalho. A remoção pode ser de ofício, a pedido a critério da Administração, ou a pedido, independentemente do interesse da Administração. Neste último caso, entram as situações dos casos de motivos de saúde do servidor ou para acompanhar o cônjuge.

A redistribuição, outra alteração no exercício do servidor, consiste no deslocamento do próprio cargo efetivo, não do servidor. Como no caso de Procurador exclusivo do INSS ser redistribuído para Procurador Federal da AGU, representando todas as autarquias. Sendo observados o interesse da Administração e a equivalência nos vencimentos.

Há também a substituição, que acontece nos casos de o servidor titular estar afastado ou impedido de exercer a função. O substituto será indicado de acordo com o regimento interno e previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Se o substituto assumir a função por mais de 30 dias, auferirá a retribuição do cargo a partir do trigésimo primeiro dia de exercício.


ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO

Segundo o art. 21 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Entretanto, com o advento da EC 19/1998, que alterou o texto do art. 41 da Constituição, o prazo será de 3 (três) anos. Este período será chamado de ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A autoridade competente avaliará o servidor levando em consideração os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art. 20). O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 desta lei (art. 20, § 2º).

Vale lembrar que o servidor em estágio probatório não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo em confiança de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos três primeiros níveis, somente 4, 5 e 6 (art. 20, § 3º).

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Outro direito, nem um pouco menos importante ao servidor é receber pelo seu trabalho. O art. 40 da Lei n.º 8.112/90 prevê o vencimento,  que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Já o art. 41 dispõe sobre a remuneração, que consistirá no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Conforme o art. 42 da Lei n.º 8.112/90, nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.

VANTAGENS

Segundo o art. 49 da Lei n.º 8.112/1990, Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

a) Indenizações → Art. 51:

  • Ajuda de custo;
  • Diárias;
  • Transporte;
  • Auxílio-Moradia;

b) Gratificações → Art. 61:

  • Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento (DAS);
  • Gratificação natalina (13º);
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso.

c) Adicionais → Art. 61:

  • Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  • Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  • Adicional noturno;
  • Adicional de férias;
  • Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Vale considerar que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §§ 1º e 2º).

Observação sobre o auxílio-moradia: de acordo com o art. 60-D desta lei, seu valor é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, não podendo superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

LICENÇAS

As licenças poderão ser concedidas ao servidor nas seguintes situações, de acordo com o art. 81:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação (antiga licença-prêmio);

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

OBS: As licenças em destaque são exclusivas para o servidor estável (efetivo).

RESUMO ESQUEMATIZADO DAS LICENÇAS:



AFASTAMENTOS

A Lei nº 8.112/1990 prevê os casos de afastamento do servidor, que são:

a) Para Servir a Outro Órgão ou Entidade (art. 93);

b) Para Exercício de Mandato Eletivo (art. 94);

c) Para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96);

d) Para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A);

Os afastamentos podem ser descritos de forma mais didática na imagem que segue:

DEVERES DO SERVIDOR

Estão do livro referente ao Regime Disciplinar, que estão definidos no art. 116:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

OBS: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116, p. único).

O art. 117 versa sobre as proibições, que podem ser explicadas na imagem abaixo:


O desrespeito às condutas proibitivas pode ensejar:

  • advertência, nos casos dos incisos I a VIII, e XIX do art. 117.
  • suspensão, nas situações dos incisos XVII e XVIII do art. 117.
  • demissão, na ocorrência dos incisos IX a XVI do art. 117.

VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO

Ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 37. XVI), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. As regras estão nos arts. 118, 119 e 120 desta lei.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas também é um caso de incidência de demissão mediante processo disciplinar, nos termos do art. 132, XII, da Lei nº 8.112/1990.  

RESPONSABILIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD)

O servidor está sujeito sobre suas atividades a responsabilidade civil, administrativa e penal, que são autônomas e cumulativas, exceto se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria, conforme o art. 121 da Lei nº 8.112/1990.

A responsabilidade civil está inerente sobre reposições e indenizações ao erário, onde há a comunicação ao servidor para pagamento em até 30 dias, sendo cabível o parcelamento, desde que a parcela não seja inferior a 10% da remuneração ou pensão.

Quanto ao que tange na responsabilidade administrativa do servidor, existe o célebre PAD (Processo Administrativo-Disciplinar), que trata do procedimento em que o servidor é punido por descumprir algum dever inerente ao cargo. As infrações leves são punidas com advertência escrita; as  de média gravidade, com suspensão de até 90 dias, e as mais gravosas, com a demissão. A advertência terá seus registros cancelados após 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não cometer nova infração deste período.

No caso da suspensão, ela pode ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração, que terá seus registros cancelados após 5 anos. Já na demissão, consiste na perda do cargo, tornando o servidor incompatível o ex-servidor para investir em novo cargo público federal pelo prazo de 5 anos (art. 137). Ao contrário do que se ocorria, onde os PADs que eram nulos por falta de constituição de advogado, o STF resolveu o problema com a Súmula Vinculante nº 5, que determina que a falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo-Disciplinar não ofende a Constituição.

A responsabilidade penal está relacionada aos crimes em espécie contra a Administração Pública descritos no Código Penal e Legislação Extravagante. Também são passíveis de demissão, de acordo com o art. 132, I, da Lei nº 8.112/1990. Segue o fluxograma:

P.A.D. COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA

De acordo com a jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 611 do STJ, que versa: "É permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância".

PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional para estas ações será de 5 anos para os casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 2 anos para os casos de suspensão e 180 dias para os casos passíveis de advertência. Vale lembrar que há um procedimento preliminar chamado de sindicância, com prazo de 30 dias prorrogável por mais 30 dias, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.112/1990.

PAULO MONTEIRO ADVOCACIA & CONSULTORIA

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