terça-feira, 29 de novembro de 2022

Comentários à prova do INSS 2022 – Direito Constitucional


Após comentar as questões de Ética no Serviço Público e Direito Administrativo da prova do Concurso INSS 2022 (ver AQUI), a seguir comentários e gabarito extraoficial em relação às questões de Direito Constitucional:

DIREITO CONSTITUCIONAL (Questões 21-26)

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

21. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial para o ingresso.

COMENTÁRIO: Questão que versa sobre o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio. Vejamos o que determina o dispositivo da Carta Magna de 1988:

Art. 5º (...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Logo, a alternativa erra ao omitir as outras exceções constitucionalmente previstas para o direito à inviolabilidade domiciliar, que são o de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e tal omissão invalida o item. Gabarito: ERRADO.

22. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não autorização de outra reunião anteriormente convocada.

COMENTÁRIO: De início, observemos o disposto na Constituição Federal:

Art. 5º (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

O direito de reunião independe de prévia autorização, bastando mera informação à autoridade competente e que não frustre outra reunião convocada anteriormente. A prévia informação visa justamente coordenar os eventos, evitando o conflito de dois eventos convocados para o mesmo local e mesmo dia. Gabarito: ERRADO.

23. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

COMENTÁRIO: O item está de acordo com o rito especial (regra 2235) previsto no art. 5º, § 3º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Vejamos:

Art. 5º (...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Desta forma, não há equívoco algum na assertiva. Gabarito: CERTO.

24. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicado de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

COMENTÁRIO: O item erra ao afirmar que o indivíduo será obrigado a se sindicalizar, uma vez que, por expressa determinação constitucional, ninguém será obrigado (ou compelido) a sem associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). Logo, apenas aqueles funcionários públicos da autarquia federal que desejarem se associar ao sindicado, serão; e da mesma forma, quando desejarem a desfiliação, assim também poderão fazê-lo livremente.

Todavia, a segunda parte da alternativa, que trata sobre a legitimidade de representação dos sindicatos está correta, conforme se depreende da leitura dos arts. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da CF/1988. Lembre-se que o sindicato é uma associação de caráter profissional. Questão parcialmente correta não é questão certa, a propósito. Gabarito: ERRADO.

25. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

COMENTÁRIO: Importante observar o disposto no art. 15 da Constituição Federal:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O item distorce com o texto constitucional, pois a Constituição versa sobre a vedação e não a possibilidade de cassação, além de citar as situações de perda e suspensão. Gabarito: ERRADO.

26. Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

COMENTÁRIO: Sobre direito de nacionalidade, a assertiva está de acordo com o texto do art. 12, § 2º e 3º da CF/88; lembre-se, apenas, que estes brasileiros naturalizados membros da Câmara dos Deputados e do Senado não poderão ocupar os cargos de Presidente da Câmara e do Senado, por entrarem na linha sucessória presidencial, exclusiva de brasileiros natos. Segue o texto constitucional:

Art. 12 (...)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Posto isto, não há mais dúvidas sobre o item. Gabarito: CERTO.

segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Comentários à prova do INSS 2022 – Ética e Direito Administrativo


ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (Questões 15 - 20)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que Seguem.

15. O Servidor público não poderá em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.

COMENTÁRIO: Um valor ético guiará todos os atos administrativos, portanto, não pode o servidor desprezar este elemento de sua conduta, devendo focar na honestidade de forma prioritária. A assertiva descreve o texto normativo do inciso III do Decreto nº 1.171/1994. Gabarito: CERTO.

16. Situação hipotética: Bruno, servidor público federal, todos os dias, após o término do seu expediente, dirige-se a um bar muito frequentado da cidade que reside para ingerir bebida alcoólica. Nessas ocasiões,  habitualmente, Bruno é visto embriagado pelos demais frequentadores do bar. Por volta das 22 h, ele costuma para sua  casa, de forma que esse comportamento não afeta o seu desempenho profissional. Assertiva: Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho não fere o CEPSPC, uma vez que  se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional.

COMENTÁRIO: A conduta de Bruno fere o CEPSPC, pois é vedado ao servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, nos termos do texto normativo do Decreto nº 1.171/1994, XV, alínea “n”. Gabarito: ERRADO.

17. Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional com condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação em seu valor integral. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.

COMENTÁRIO: A conduta de Carlos fere o CEPSPC, pois é vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim, de acordo com o disposto no texto do Decreto nº 1.171/1994, XV, alínea “g”. Gabarito: ERRADO.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

18. A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

COMENTÁRIO: Sim, a CEP poderá ser provocada por qualquer destas pessoas ou entidades visando a apuração de infração ética referente ao Poder Estatal, transcrevendo o texto normativo do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007. Gabarito: CERTO.

19. A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.

COMENTÁRIO: A assertiva inicialmente oculta o número de integrantes da CEP, que são 7 (sete). Mas além disso, mesmo citando corretamente os requisitos, afirma que são designados para mandatos de dois anos, que na verdade são de três anos, não coincidentes, e sim, é permitida uma única recondução. Vale observar o descrito no art. 3º do Decreto nº 6.027/2007:

“A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”.

Com tantos equívocos, não restam dúvidas de que a assertiva não condiz com o texto legal. Gabarito: ERRADO.

20. No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

COMENTÁRIO: De acordo com o princípio da cooperação, se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Esta possibilidade está prevista no art. 12, § 5º, III, do Decreto nº 6.027/2007. Gabarito: CERTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO (Questões 27 - 40)

No que diz respeito à Administração Pública, às fontes do Direito Administrativo, à organização administrativa da União, à Lei nº 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

27. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

COMENTÁRIO: Foco na palavra que dá ideia de totalidade. Vale observar o texto constitucional em seu art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Ou seja, a lei complementar só definirá a atuação da fundação pública. Gabarito: ERRADO.

28. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

COMENTÁRIO: A assertiva elenca de forma correta as hipóteses de perda do cargo de provimento efetivo, descritas no art. 41, § 1ª, I a III, da Constituição Federal. Gabarito: CERTO.

29. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

COMENTÁRIO: A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos é a regra, conforme o art. 37, XVI da Constituição Federal, que no mesmo inciso elencam-se as exceções. O inciso seguinte (art. 37, XVII, CF), determina que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exatamente o que afirma o item. Gabarito: CERTO.

30. Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada do INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo este tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

COMENTÁRIO: A assertiva faz menção ao disposto na Constituição Federal, art. 38, IV, que servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de tal mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Gabarito: CERTO.

31.  Em sentido subjetivo, formal ou orgânica, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

COMENTÁRIO: Nos dizeres de Maria Zanella Di Pietro¹: Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativo; ela compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que se incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

¹DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 29ª ed., p. 83.

De acordo com o entendimento doutrinário, a assertiva conceitua corretamente as concepções de administração pública nos sentidos subjetivo e objetivo. Gabarito: CERTO.

32. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferências, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

COMENTÁRIO: Ascensão e transferência não são formas de provimento, estas foram revogadas em alteração de 1997. Observe o art. 8º da Lei 8.112/1990:

Art. 8º.  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Gabarito: ERRADO.

33. O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

COMENTÁRIO: A assertiva inverte os conceitos de excesso e desvio de poder, espécies do gênero abuso de poder. Gabarito: ERRADO.

34. O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.

COMENTÁRIO: O controle finalístico feito ao INSS consiste em vinculação e não em subordinação ministerial, nos termos do  art. 4º, parágrafo único, do Dec. lei nº 200/67.  Gabarito: ERRADO.

35. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.

COMENTÁRIO: O Direito Administrativo possui base na Constituição Federal e em leis esparsas (como a Lei nº 9.784/1999) ou estatutárias (Ex.: Lei nº 8.112/1990). Ou seja, o Direito Administrativo não é codificado, inexiste o “Código Administrativo”. Gabarito: ERRADO.

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis nº 8.429/1992 e nº 9.784/1999.

36. Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

COMENTÁRIO:  O item faz menção a uma das excludentes e atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima. Gabarito: CERTO.

37. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência  ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

COMENTÁRIO: A assertiva descreve de forma cravada o texto legal do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. Vale observar que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) mudou a redação deste dispositivo, inserindo a modalidade licitatória de “diálogo competitivo”. Gabarito: CERTO.

38. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.

COMENTÁRIO: O item destaca a importância da imparcialidade e da moralidade no processo administrativo. E tal dispositivo encontra-se no art. 18, I, assim como no art. 20, ambos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Gabarito: CERTO.

39. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

COMENTÁRIO: O item inverte os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos, conforme do disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Ato ilegal se anula, enquanto o ato discricionário por motivo de conveniência ou oportunidade, revoga-se, a critério da Administração. Gabarito: ERRADO.

40. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa, sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei nº 8.429/1992.

COMENTÁRIO: O item descreveria o disposto no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, a não ser por um detalhe: a Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas alterações, extinguiu a modalidade culposa no ato de improbidade administrativa, considerando apenas a modalidade dolosa. Gabarito: ERRADO.

sábado, 19 de novembro de 2022

Ética vs. Moral


Para Immanuel Kant, a razão deve ser encarada como base da moral. Partindo do princípio de identidade, o comportamento humano está relacionado com a identificação no outro, ou seja, a ação das pessoas influencia o comportamento individual. Ética e moral são os mais importantes valores do homem livre.

Para início do estudo, ÉTICA e MORAL são conceitos diferentes, apesar de frequente confusão com os dois termos. A palavra Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser. O vocábulo “moral” se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume.

O termo “moral” não traduz, no entanto, a palavra grega originária por completo. O ethos grego possuía dois sentidos diferentes, mas relacionados: o primeiro era a interioridade do ato humano, ou seja, aquilo que gera uma ação genuinamente humana e que brota a partir do sujeito moral, ou seja, ethos remete ao agir, à intenção.

Por outro lado, havia também o sentido relacionado à questão dos hábitos, costumes, usos e regras, e que se materializa na assimilação social dos valores, sob uma ótica mais prática, voltada à prescrição de conduta. Portanto, Ética e moral dizem respeito a uma realidade humana construída histórica e socialmente por meio das relações coletivas dos seres humanos enquanto sociedade.

Em suma, a moral é normativa. Enquanto a Ética é ciência, voltada para o comportamento moral, e busca compreender e criticar a moral de uma sociedade. A moral pode virar com o tempo e o espaço. A Ética é filosófica e científica, por isso é sólida e não sofre variação.

ESQUEMATIZANDO


QUESTÃO COMENTADA

(FGV – 2021 – PM-CE - Soldado)

Com base nas características utilizadas usualmente para a conceituação dos termos ética e moral, assinale a afirmativa correta.

A) A ética é uma normatização de comportamentos, enquanto a moral é uma disciplina filosófica.

B) A ética possui caráter científico, enquanto a moral tem caráter prático.

C) A ética possui caráter temporal, enquanto a moral tem caráter permanente.

D) A ética está relacionada ao costume, enquanto a moral à qualidade do ser.

E) A ética é cultural, enquanto a moral é teórica.

COMENTÁRIO: A ética possui caráter científico, teórico, no sentido da existência humana, e por ser ciência filosófica, possui aspecto permanente. Enquanto a moral tem natureza prática, cultural, como uma prescrição de costumes, que possui sofrer alterações ao longo do tempo.

Logo, a única afirmativa que conduz com as características de Ética e Moral (ciência e prática, respectivamente), é a alternativa “B” que deve ser a assinalada.

terça-feira, 8 de novembro de 2022

Características básicas das organizações formais modernas


Iniciemos o estudo com os tipos de estrutura organizacional, natureza e finalidades.

ORGANIZAÇÃO FORMAL

A organização formal é representada por meio do organograma. Nele, é possível visualizar o desenho que demonstra a estrutura organizacional, os cargos, as funções, as áreas ou departamentos, em seus respectivos níveis hierárquicos. A estrutura formal focaliza o sistema de autoridade, responsabilidade, divisão de trabalho, comunicação e processo decisório.

São princípios fundamentais da organização formal:

a) Divisão do trabalho: é a decomposição de um processo complexo em pequenas tarefas, proporcionando maior produtividade, melhorando a eficiência organizacional e o desempenho dos envolvidos e reduzindo custos de produção.

b) Especialização: considerada uma consequência da divisão do trabalho. Cada cargo passa a ter funções específicas, assim como cada tarefa.

c) Hierarquia: divisão da empresa e, camadas hierárquicas. A hierarquia visa assegurar que os subordinados aceitem e executem rigorosamente as ordens e orientações dadas pelos seus superiores.

d) Amplitude administrativa: também chamada de amplitude de controle ou amplitude de comando – determina o número de funcionários que um administrador consegue dirigir com eficiência e eficácia. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a aguda ou vertical.

ORGANOGRAMA:

ORGANIZAÇÃO INFORMAL

A organização informal caracteriza-se por grupos formados a partir de interesses, atitudes e comportamentos comuns, inspirados por formadores de opinião e influenciadores de atitudes. Não está representada no organograma e caracteriza-se, entre outros fatores, por atitudes e comportamentos.

São características da organização informal:

a) Relação de coesão ou de antagonismo: representam as relações criadas entre as pessoas, em diferentes áreas da organização, de simpatia ou antipatia.

b) Status: os indivíduos assumem certa posição social nos grupos informais, independente do seu posicionamento na organização formal.

c) Colaboração espontânea: reflete a espontaneidade da colaboração das pessoas na organização informal.

d) Possibilidade da oposição à organização formal: há possibilidade da organização informal se opor à organização formal. Quando isso ocorre, demonstra desequilíbrio e falta de engajamento aos objetivos organizacionais ou dificuldades enfrentadas pela alta administração para gerar um clima adequado às relações humanas.

e) Padrões de relações e atitudes: as atitudes e os padrões de relacionamento aceitáveis traduzem as intenções do grupo.

f) Mudanças de níveis e alterações dos grupos informais: quando há alteração na organização formal, os grupos informais tendem a acompanhar, pois os participantes do grupo passam a se relacionar com outras pessoas, de diferentes camadas.

g) A organização informal transcende a organização formal: a organização informal se estabelece por espontaneidade, relações de afetividade, identificação entre as pessoas. Logo, sua natureza e duração transcendem as interações e relações formais.

h) Padrões de desempenho nos grupos informais: depende da motivação dos integrantes, pode ser inferior ou, até mesmo, superior ao que fora definido pela empresa. O grupo, quando está motivado, alcançará um elevado padrão de desempenho. Porém, quando há desarmonia ou oposição, o padrão de desempenho será baixo.

COMENTÁRIO: Na organização formal, existe uma hierarquia sólida com chefes e comandados, enquanto na organização informal, forma-se um grupo além da estrutura hierárquica, com líderes e seguidores em prol de interesses comuns. Um exemplo é o fenômeno da “politização” das corporações policiais, em que servidores de patente menor conseguem influência e notoriedade em pleitear causas coletivas, mobilizando e obtendo lideranças que transcendem a cadeia hierárquica da instituição.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A estrutura organizacional é o conjunto de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de unidades de uma empresa. No tipo de estrutura formal, a relação hierárquica é impessoal e sempre realizada por meio de ordem escrita, sendo um meio para o alcance dos objetivos, e está relacionada com a estratégia da organização, de tal forma que mudanças na estratégia precedem e promovem mudanças na estrutura.

A estrutura organizacional de uma empresa define como as tarefas são formalmente distribuídas, agrupadas e coordenadas. São seis os elementos básicos a serem focados pelos administradores quando projetam a estrutura das organizações: a especialização do trabalho, a departamentalização, a cadeia de comando, a amplitude de controle, a centralização e descentralização e, por fim, a formalização.

Ao planejar a estrutura organizacional, uma das variáveis refere-se a quem os indivíduos e os grupos se reportam. Essa variável consiste em estruturar a cadeia de comando. São tipos tradicionais de organização:

a) Organização Linear;

b) Organização Funcional;

c) Organização Linha-Staff;

São estruturas organizacionais modernas:

a) Estrutura Divisional: é caracterizada pela criação de unidades denominadas centros de resultados, que operam com relativa autonomia, inclusive apurando lucros ou prejuízos para cada uma delas. Os departamentos prestam informações e se responsabilizam pela execução integral dos serviços prestados, mediados por um sistema de gestão eficaz.

b) Estrutura Matricial: combina as vantagens da especialização funcional com o foco e responsabilidades da departamentalização do produto, ou divisional. Suas aplicações acontecem, em hospitais, laboratórios governamentais, instituições financeiras etc. O que a difere das outras formas de estrutura organizacional, é que características de mais de uma estrutura atuam ao mesmo tempo sobre os empregados.

Outro aspecto diferenciador é que existe múltipla subordinação, ou seja, os empregados se reportam a mais de um chefe, o que pode gerar confusão nos subordinados e se tornar uma desvantagem desse tipo de estrutura. É uma ótima alternativa para empresas que trabalham desenvolvendo projetos e ações temporárias. Nesse tipo de estrutura o processo de decisão é descentralizado. Com existência de centros de resultados de duração limitada a determinados projetos, propícia para projetos complexos. Há Duplicidade de autoridade e comando.

c) Estrutura em Rede: competitividade global, a flexibilidade da força de trabalho e a sua estrutura enxuta. As redes organizacionais se caracterizam por constituir unidades interdependentes orientadas para identificar e solucionar problemas.

d) Estrutura por Projeto: manutenção dos recursos necessários sob o controle de um único indivíduo bens e equidade para a população, assim como subsidiar o crescimento econômico.

DEPARTAMENTALIZAÇÃO

Departamentalização é o nome dado à especialização horizontal na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais. É decorrente da divisão do trabalho e da homogeneização das atividades. É o agrupamento adequado das atividades em departamentos específicos.

Ressaltam-se dois conceitos importantes:

a) Verticalização: necessidade de aumentar a qualidade da supervisão ou chefia acrescentando mais níveis hierárquicos na estrutura.

b) Horizontalização: necessidade de aumentar a perícia, a eficiência e a melhor qualidade do trabalho em si.

São critérios de departamentalização:

a) Departamentalização Funcional: representa o agrupamento por atividades ou funções principais. A divisão do trabalho ocorre internamente, por especialidade. Abordagem indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras. Como por exemplo: A divisão da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) dentro da PMCE, ao fiscalizar as rodovias estaduais.

b) Departamentalização por Produtos ou Serviços: representa o agrupamento por resultados quanto a produtos ou serviços. A divisão do trabalho ocorre por linhas de produtos/serviços. A orientação é para o alcance de resultados, por meio da ênfase nos produtos/serviços. Ex.: A divisão de narcóticos na Polícia Civil e Polícia Federal.

c) Departamentalização Geográfica: também chamada de Departamentalização Territorial, representa o agrupamento conforme localização geográfica ou territorial. Caso uma organização, para estabelecer seus departamentos, deseje considerar a distribuição territorial de suas atividades, ela deverá observar as técnicas de departamentalização geográfica. Ex.: COTAR, BPTur, departamentos ligados à PMCE.

d) Departamentalização por Clientela: representa o agrupamento conforme o tipo ou tamanho do cliente ou comprador. Possui ênfase e direcionamento para o cliente. Um caso em que se pode ter uma analogia do cliente para usuário do serviço, é a atuação do RAIO (Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas), batalhão especial da PMCE em que a abordagem é mais contundente, relacionadas a operações de maior risco.

e) Departamentalização por Processos: representa o agrupamento por etapas do processo, do produto ou da operação. Possui ênfase na tecnologia utilizada. Ex.: CIOPAER.

f) Departamentalização por Projetos: representa o agrupamento em função de entregas (saídas) ou resultados quanto a um ou mais projetos. É necessária uma estrutura flexível e adaptável às circunstâncias do projeto, pois o mesmo pode ser encerrado antes do prazo previsto. Dessa forma, os recursos envolvidos, ao término do projeto, são liberados.

g) Departamentalização Matricial: também chamada de organização em grade, combina duas formas de departamentalização – a funcional com a departamentalização de produto ou projeto – na mesma estrutura organizacional. Representa uma estrutura mista ou híbrida.

O desenho matricial apresenta duas dimensões: gerentes funcionais e gerentes de produtos ou de projeto. Logo, não há unidade de comando. É criada uma balança de duplo poder e, por consequência, dupla subordinação.

ESQUEMATIZANDO:

QUESTÃO COMENTADA Nº 01

No que se refere às características básicas das organizações formais modernas e aos aspectos a elas inerentes, julgue o item que se segue. A divisão do trabalho dentro das organizações — modo pelo qual um processo complexo é dividido em tarefas —, quando é implantada de forma vertical, define a departamentalização.

(   ) Certo                             (    ) Errado

COMENTÁRIO: A departamentalização baseia-se em aumentar a amplitude administrativa, por meio da especialização horizontal, e não vertical, na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais (tarefas). Portanto, o item está ERRADO.

QUESTÃO COMENTADA Nº 02

Com relação às características básicas das organizações formais modernas – tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização – é correto afirmar que:

A) a departamentalização por projetos é o agrupamento de atividades de acordo com os lugares em que estão localizadas as operações. Uma empresa de grande porte pode agrupar suas atividades de vendas em áreas do Brasil, como a região Nordeste, região Sudeste, e região Sul.

B) a departamentalização por matriz é semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.

C) a departamentalização por função consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço, é usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços.

D) a departamentalização territorial e por produto apresentam como vantagens a diminuição dos custos pelas duplicidades de atividade, principalmente em pessoal e materiais.

E) a departamentalização mista é pouco usada porque fere ao princípio da integração e coordenação (quanto mais atividades trabalham integradas, maior razão para ficarem no mesmo departamento).

COMENTÁRIO: A alternativa “A” conceitua a departamentalização geográfica, em vez da departamentalização por projetos, como se inicia. A alternativa “B” descreve de forma coerente a departamentalização matricial, também chamada de departamentalização por matriz, em que há a incidência de vários departamentos funcionais, não havendo uma unidade de comando central. A alternativa “C” explica o conceito da departamentalização por produto ou serviço e não o que se entende pela departamentalização funcional.

A alternativa “D” aponta vantagens em relação a diminuição de custos pela duplicidade da atividade na departamentalização territorial e por produto, quando na verdade, ocorre o inverso, mesmo que o resultado seja mais facilmente atingido. Por fim, a alternativa “E” afirma que a departamentalização mista fala que as atividades integradas ficam no mesmo departamento e que ao mesmo tempo fere o princípio da integração e coordenação, apontando uma notória incoerência em seu enunciado.

GABARITO: Alternativa “B”.

quinta-feira, 3 de novembro de 2022

O Manifesto Liberal


Os resultados das últimas eleições tornaram totalmente obscuro o futuro do Liberalismo no Brasil e da chamada “direita liberal”. A qual espectro político ficará enquadrado? Quem será o representante a nível nacional no movimento liberal? É preocupante a inclinação de alguns dos principais quadros do liberalismo brasileiro à figura do atual presidente que não obteve a reeleição.

Apresenta-se um caminho rumo à extinção do movimento liberal no Brasil devido ao ato de ter como líder maior um político manifestamente antiliberal, em especial às liberdades individuais inerentes ao Direito Negativo; com apreço a regimes autoritários e ditatoriais, além de apego a ideologias fundamentalistas e teocráticas. Não bastando um partido que é “liberal” apenas no nome.

E essa sucumbência, palavra de fato mais adequada, eclodiu em diversas instituições atreladas à defesa do Liberalismo no Brasil, como o Movimento Brasil Livre (MBL), o Partido NOVO (único partido registrado com diretriz liberal em seu estatuto), dentre outras lideranças de outras siglas, mas que defendiam de forma contundente as ideias de liberdade. Que, lamentavelmente, teve seu conceito deturpado e corrompido.

A essência do Liberalismo é o egoísmo, citado por Adam Smith em A Riqueza das Nações: “Não é pela benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que nós contamos com o nosso jantar, mas pela consideração do seu próprio interesse”. Em que pensando no nosso próprio bem-estar, é que desenvolvemos atividades para gerar bem-estar nos outros, temos a motivação.

Todavia, o pensamento de Smith não pode ser considerado de forma isolada, já que todos fomos beneficiados em momento anterior pelo egoísmo de alguém, pelo afã de algum ganho financeiro. Ou seja, é necessário que a pessoa que me compre também esteja bem, para assim o meu bem ser alcançado. Eis que se edifica o conceito de coletividade e responsabilidade da liberdade dos atos individuais.

Não há liberdade quando o indivíduo escolhe ou age segundo a vontade alheia, ou segundo outros fatores externos. Também não há liberdade quando o indivíduo escolhe ou age com ignorância. Adolfo Vasquez defendia que o sujeito não ignore nem as circunstâncias nem as consequências da sua ação, ou seja, que seu comportamento possua um caráter consciente, emergindo o conceito de responsabilidade moral. A liberdade sempre teve alinhada com a responsabilidade, e seu preço é a eterna vigilância, como dizia Thomas Jefferson.

Dito isto, o manifesto liberal coloca alguns questionamentos para a militância:

Como ser defensor da liberdade ao ter como baluarte e mentor uma figura que ignora completamente o conceito de coletividade, somando-se com uma total irresponsabilidade moral ao desprezar a dignidade da pessoa humana?

Como ser liberal e ajoelhar-se a um discurso que ofende as liberdades individuais, encoraja atos de violência, usurpando símbolos nacionais e uma cultura religiosa para edificar um projeto déspota de Poder?

Vale a pena exaltar um representante que supostamente defende uma liberdade de expressão para atacar a reputação de alguém e a honra das instituições (olha o conservadorismo de faz-de-conta aí)?

Apoiar quem sequer teve compromisso em reduzir o peso da máquina estatal? Há alguma “pitada” de Liberalismo em tais pautas levantadas pelo atual “ícone da direita brasileira”?

Se foi isso que ser liberal no Brasil significou (bajuladores de Bolsonaro), então resta aos liberais dissidentes uma contundente ida para o centro, renunciando ao rótulo de “liberais”, aceitando a nada inglória alcunha de “sociais-democratas”. Há de se lamentar profundamente o que o "Liberalismo Tupiniquim" se tornou.

É necessário abolir este pensamento nefasto alinhado com o fascismo do Século XX, assim como não se aproximar demais da esquerda autoritária que sempre mitigou as liberdades do indivíduo. Afinal, ser tolerante com os intolerantes é ser cúmplice da intolerância.

Liberais do Brasil e do Mundo, uni-vos!

terça-feira, 1 de novembro de 2022

Art. 142, Forças Armadas e vedação ao Golpismo


Depois do pleito eleitoral, viralizou na internet um vídeo do jurista Ives Gandra Martins, que em um momento de abuso da licença poética e jurídica, cometeu a infelicidade tremenda de imputar às Forças Armadas um suposto “Poder Moderador” para garantir e restabelecer a ordem democrática. Mas vejamos o que dispõe o art. 142 da Constituição Federal:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Quando se fala de subordinação à Presidência, a referência está à instituição, ao cargo, a não à pessoa do Presidente, a princípio. E as “FA” devem ser convocadas em casos de ameaça ou ruptura ao Estado Democrático de Direito. Em nenhum momento o texto constitucional disciplina sobre “Poder Moderador”, ou seja, aquele acima dos demais e que pode dissolver a qualquer momento algum Poder. Tal prerrogativa só esteve presente na Constituição Imperial de 1824, outorgada por Dom Pedro I, e nunca mais retornou.

Para garantir a ordem, esta deve ser ameaçada ou rompida. A mudança de poder por meio de eleições diretas está completamente distante deste cenário. Alguns falam em intervenção federal, outra situação integralmente distinta, prevista no art. 34 em situações específicas, e não como regra. Um exemplo clássico foi a ocorrida no Estado do Rio de Janeiro para garantir a segurança pública, durante o governo do Presidente Temer (art. 34, III, CF).

Há outros que compram o estapafúrdio termo “intervenção militar”. A luta pela defesa da ordem pelas FA é constitucional e legítima, mas a partir do momento em que se usa o verbo “intervir”, já configura uma ruptura política. Intervenção militar no Brasil aconteceu em 1889, ao depor o Imperador e instaurar a República com Marechal Deodoro; em 1891, com Marechal Floriano, ao impedir eleições; em 1930, com Getúlio Vargas ao virar ditador impedindo a posse de Júlio Prestes; e por fim, em 1964, com a derrubada de João Goulart, instaurando uma ditadura militar.

Intervenção militar é inconstitucional, é golpe. Resume-se a argumentos defendidos por pessoas com atividade cerebral próxima a zero, lobotomizadas, já equiparadas à robótica. Que essa loucura logo passe.

quinta-feira, 27 de outubro de 2022

Diferenças entre princípios e normas, segundo Mazza


O Direito é uma linguagem prescritiva, pois regula os comportamentos humanos comunicando regras obrigatórias. Essa linguagem prescritiva pode ser entendida em dois níveis diferentes: o plano do texto e o plano da regra. O texto é a forma; a regra normativa é o conteúdo do texto. As leis (texto) veiculam regras jurídicas (conteúdo). Por meio da interpretação, o operador do direito extrai a regra a partir do texto.

Assim, um só diploma legal (por exemplo, o Estatuto do Servidor Público Federal – Lei n. 8.112/90) contém inúmeras regras. Essa distinção entre forma e conteúdo é indispensável para compreender muitos problemas de Direito Administrativo, como a diferença entre decreto (forma) e regulamento (conteúdo). O decreto é o continente (texto); o regulamento, o conteúdo (regra).

DICA: “Artigos”, “parágrafos”, “incisos” e “alíneas” são partes integrantes do texto (forma), e não da norma (conteúdo). Por isso, em exames orais ou provas escritas, evite falar “o art. x prescreve isso ou aquilo”. Dê preferência por afirmar que “a norma do art. x prescreve isso ou aquilo”. É tecnicamente mais correto.

A hermenêutica é tida como filosofia da interpretação, sendo associada ao deus grego Hermes, que traduzia tudo o que a mente humana não compreendesse, sendo chamado de “deus-intérprete”. O ato de interpretar é missão contínua do bom jurista. Em relação à hermenêutica dos princípios e sua diferenciação quanto às normas, segue divisão do professor Alexandre Mazza:

a) quanto à abrangência: os princípios disciplinam maior quantidade de casos práticos; enquanto as normas são aplicáveis a um número menor de situações concretas;

b) quanto à abstração do conteúdo: os princípios possuem um conteúdo mais geral dotado de acentuado nível de abstração; já as normas têm um conteúdo reduzido à disciplina de certas condutas;

c) quanto à importância sistêmica: os princípios sintetizam os valores fundamentais de determinado ramo jurídico; enquanto as normas não cumprem tal papel dentro do sistema, apenas regulam condutas específicas;

d) quanto à hierarquia no ordenamento jurídico: como consequência da distinção anterior, os princípios ocupam posição hierarquicamente superior perante as normas, prevalecendo sobre elas em caso de conflito; as normas posicionam-se abaixo dos princípios na organização vertical do ordenamento, tendo a validade de seu conteúdo condicionada à compatibilidade com os princípios;

e) quanto à técnica para solucionar antinomias: os princípios enunciam valores fundamentais do ordenamento jurídico de modo que, havendo colisão entre dois ou mais princípios, emprega-se a lógica da cedência recíproca, aplicando-se ambos, simultaneamente, mas com os conteúdos mitigados; enquanto no conflito entre normas surge uma questão de validade, utilizando-se da regra do tudo ou nada, de modo que uma norma é aplicada afastando a incidência da outra;

f) quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios). Desse modo, o papel desempenhado pelo legislador na criação de um princípio jurídico é indireto, pois, após criar as diversas normas do sistema, cabe à doutrina identificar os princípios fundamentais ali contidos; ao contrário das normas, que são criadas diretamente pelo legislador;

g) quanto ao conteúdo prescritivo: os princípios têm conteúdo valorativo que, muitas vezes, não prescreve uma ordem específica para regulação de comportamentos; enquanto o conteúdo das normas sempre se expressa por meio de um dos três modais deônticos existentes: permitido, proibido e obrigatório. Toda norma jurídica permite, proíbe ou obriga determinada conduta humana.


QUESTÃO COMENTADA

(Quadrix – 2021 – CRT-SP – Fiscal)

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos. A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

(    ) Certo       (    ) Errado

COMENTÁRIO: Segundo a divisão do professor Alexandre Mazza, os princípios possuem um conteúdo mais geral dotado de acentuado nível de abstração em que o intérprete absorve de maneira indutiva, por meio de cotejo (ato de comparar) com as demais normas referentes à conduta humana. Portanto o item está CERTO.

REFERÊNCIA BIBILIOGRÁFICA

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 35-36.

quarta-feira, 26 de outubro de 2022

Suposta censura e a luta pelo “direito de mentir” no processo eleitoral


Nos últimos dias, as controversas medidas do Tribunal Superior Eleitoral, visando a lisura da corrida eleitoral e a luta contra as “Fake News”, geraram muitas polêmicas. Ao ponto de veículos de comunicação e ativistas políticos reclamarem de uma possível “censura” por parte do TSE. Mas é isso mesmo?

Conteúdos com informação falsa podem induzir o eleitor ao erro, ou até mesmo manchar de forma indevida a reputação de alguém ou de uma instituição. Vale tudo sobre o que cerne a liberdade de expressão? A Constituição Federal prevê limites:

Art. 5º (Omissis):

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Honra, que segundo MAGALHÃES NORONHA, é o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Foquemos na “consideração social”, já que o tema central é campanha eleitoral envolvendo figuras públicas ou com potencial público.

Além da Lei Maior, o Código Eleitoral também prevê como crimes eleitorais condutas em que o agente abusa da liberdade de expressão para macular a honra de outrem e tumultuar a eleição. Vejamos:

DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS (art. 323 do Código Eleitoral)

Sim, as “Fake News” estão tipificadas como crime. A pena é de detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. Vale lembrar que o dia-multa corresponde a 1/30 do salário-mínimo do ano anterior.

Assim, tanto o Código Eleitoral quanto as resoluções do TSE, que regulam as condutas de partidos, coligações, federações partidárias e candidatos e candidatas nas eleições, trazem dispositivos que vedam a propagação e o impulsionamento de conteúdos que se destinam a desinformar ou criar estados mentais ou emocionais lesivos no eleitorado.

CALÚNIA ELEITORAL (art. 324, do Código Eleitoral)

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A pena será de detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga (§ 1º).

Conforme o § 2º do mesmo artigo, a exceção da verdade não será admitida para excluir o crime, nos casos em que o fato for atribuído ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro, assim como nos casos em que o ofendido não tiver sido condenado definitivamente em crimes de ação privada ou tiver sido absolvido em sentença irrecorrível.

DIFAMAÇÃO ELEITORAL (art. 325 do Código Eleitoral)

Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação A pena é de detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

INJÚRIA ELEITORAL (art. 326 do Código Eleitoral)

Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena de detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. O juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido provocou diretamente a injúria, ou em caso de retorsão imediata, consistir em outra injúria.

Em linhas finais, fica claro que a liberdade de expressão não é absoluta, ideia garantida pelo dispositivo constitucional e pela legislação específica. A liberdade de pensamento e de expressá-lo não pode ser utilizada para ferir a honra de outra pessoa, tampouco manipular e gerar tumulto no processo democrático de eleição. Coibir um suposto direito de mentir e de ser irresponsável não está alinhado com o conceito de censura. Dura lex sede lex.

sexta-feira, 21 de outubro de 2022

Um texto que gostei sobre o AMOR...


Texto do amigo e leitor André Passos:

Acredito no amor "pés no chão". Claro, às vezes para se colocar os quatro pés ao chão, precisa-se voar, antes.

Um relacionamento sereno, escolhido e planejado parece algo mais próximo de dar certo. Mas isso é extremamente racional! E a paixão? Essa é devastadora. E onde está a regra de que não se pode conciliar as duas coisas? Acredito que dê para ser intenso, totalmente entregue, sem pensar nas consequências da relação e ao mesmo tempo racionalizar a vida, os projetos e fazer boas escolhas.

Existem pessoas que quando se encontram parecem uma fusão e essa sensação, que vem da vontade, vibra, mesmo à distância, mesmo com o tempo passando. Ao se comunicar, criar uma conexão, as coisas fluem e o coração se enche de coisas boas. Ninguém precisa provar nada, não precisa mudar nada! Bastaria olhar no olho, pegar na mão e seguir. O beijo, o toque, o carinho serão na mesma intensidade, com a mesma vontade, admiração e respeito mútuo e a tal "fusão" se concretiza.

Tenho a impressão de que às vezes lutamos mais contra o que sentimos e queremos, do que à favor. Se parece bom, se mexe com algo que não sabe descrever, se dá friozinho na barriga e sente medo de sofrer se der errado, então, tente! Pois... e se der certo? A hora é agora, a vida é curta, mas pode ser maravilhosa!

Existem pessoas que são nossa "fusão". Temos amigos que nos fazem bem só de estar perto, que qualquer palavra soa como carinho, temos familiares que nos confortam com amor, mas também graças à intimidade. E temos sim aquela pessoa que nos alegra quando simplesmente vem em nosso pensamento. Que nos faz arrepender de ter acordado, pois interrompera um sonho com ela.

Cuidado aos sinais!

Se deu vontade, tente! Se deu saudade, fale. Se quer se aproximar, faça. Se quer amar, se entregue. Pode dar certo, pode até fazer dar certo e um dia será uma bela história, quem sabe, contada de um para o outro, tocando em suas peles enrugadas, a musculatura enfraquecida, a audição debilitada, mas os olhinhos marejados brilhando, com um leve sorriso de satisfação e o coração cheio de amor!

Nada acontece sozinho, então para ter os pés no chão, as mãos entrelaçadas e o coração preenchido, talvez tenha que antes, voar.

segunda-feira, 17 de outubro de 2022

Modelo de Parecer Jurídico


Apesar de não ser comum em muitas comarcas, a atividade de Consultoria Jurídica é uma ótima ferramenta para valorizar e gerar capital de giro para o profissional da advocacia em início de carreira. E uma das formas de dar respaldo para esse tipo de serviço é a elaboração de um Parecer Jurídico.

Este documento tem a função de transmitir seu conhecimento de maneira técnica, formal e que trará utilidade ao cliente no pós-atendimento, para que ele tenha real conhecimento sobre sua situação de direito. Segue modelo:


PARECER JURÍDICO


Trata-se de consulta jurídica a [NOME E CPF/CNPJ DO CLIENTE]. A interessada é [natureza jurídica do cliente], atuante em [atividade econômica ou profissão do cliente]. Após as informações descritas pelo cliente, seguem as seguintes orientações para o melhor andamento da [atividade ou situação processual / de direito].

[De dois a quatro parágrafos descrever a real situação jurídica e quais medidas a serem tomadas].

É o parecer.


Local e data.

 

______________________________________

Advogado(a)

OAB/UF nº XXXXXX


PAULO MONTEIRO ADVOCACIA & CONSULTORIA

OAB/CE Nº 46.849
Rua Dom Pedro II, 736 - Cruzeiro - Camocim, CE, Brasil. CEP: 62400-000
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