1) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam
para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na
prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo
conselho diretor do referido programa;
2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão
dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo
prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é
o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados
na conta individual vinculada ao Pasep.
Cabe ao servidor solicitar cópia dos extratos/microfilmagens
dos depósitos a título de PASEP de 1970 até a data do saque, após requerimento
com o servidor do BB; documentos pessoais; e funcional do órgão ou repartição
constando a data de ingresso. Juntando tudo isso, procure um advogado de sua
confiança para ajuizar AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP. Vale lembrar
que a competência é da Justiça Estadual e não da Justiça Federal.
MODELO DE REQUERIMENTO
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
Gerente do Banco do Brasil;
Eu,
____________________________________________________________, Servidor Público
Estadual aposentado ( ) ou da ativa ( ), inscrito no CPF sob n. _____________________________,
titular da Conta Individual do PASEP no________________________, venho requerer
os extratos de minha conta vinculada ao PASEP a partir da minha inscrição no
transcorrer do período de 1970 até o ano 1988, bem como do período de janeiro
de 1989 até a data do saque, do saldo disponibilizado pelo Banco do Brasil.
Outrossim, considerando o lapso temporal decorrida, caso a
instituição financeira não possua os extratos do período anterior a 04 de
outubro de 1988, que sejam solicitadas as cópias da microfilmagem ao Banco
Central do Brasil, nos termos do artigo 9º da Lei 4595/1964, regulamentado pela
resolução BACEN 913/84.
Termos em que pede e espera o deferimento.
Cidade: _____________________ , ______ de ______________ de
202__.
Nome: ___________________________________
Fone para contato: ( ) _____________________
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