quarta-feira, 1 de setembro de 2021

Estudos sobre o Ato Administrativo


1. CONCEITO

Manifestação de vontade da Administração que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou obrigações, sob o regime jurídico de direito público sujeito ao controle.

OBS: Não confundir com ato com fato administrativo, que significa a implementação material dos atos administrativos. Qualquer atuação da administração pública sem a finalidade imediata de produzir efeitos jurídicos.

2. REQUISITOS

a) Competência Poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções.

b) Finalidade → O ato administrativo visa sempre o interesse público como bem jurídico protegido. A alteração deste elemento caracteriza desvio de poder ou desvio de finalidade.

c) Forma → Revestimento exterior do ato, em sua maioria a escrita.

d) Motivo → Situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

e) Objeto → É o conteúdo em si do ato administrativo. Vale observar que a falta de qualquer um destes requisitos pode conduzir à invalidação do ato administrativo.

MÉRITO

Implica a avaliação da oportunidade e da conveniência da edição do ato administrativo, existindo, portanto, somente nos atos de cunho discricionário.

TABELA DOS ELEMENTOS DO ATO E SEUS VÍCIOS

3. ATRIBUTOS (PATI)

a) Presunção de Legitimidade → garante por si só seu poder legítimo de atuar, o ato administrativo já se presume que tem legalidade.

b) Autoexecutoriedade → implica a possibilidade de a Administração executar determinados atos administrativos independente de decisão judicial.

c) Tipicidade → determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados.

d) Imperatividade → atribui ao ato o poder de coercibilidade para seu cumprimento, o chamado Poder Extroverso do Estado.

4. CLASSIFICAÇÃO

4.1. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS:

a) Atos Gerais → ou regulamentares, não possuem destinatários específicos.

b) Atos Individuais → ou especiais, todos aqueles que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular.

4.2. QUANTO AO ALCANCE:

a) Atos Internos → destinados a produzir efeitos dentro da Administração Pública.

b) Atos Externos → os que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores. Somente entram em vigor depois de divulgados pelo órgão oficial.

4.3. QUANTO AO REGRAMENTO:

a) Atos Vinculados → para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não existindo liberdade de opção para o administrador.

b) Atos Discricionários → nos quais a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência e oportunidade, assim como do modo de sua realização (mérito).

4.4. QUANTO À FORMAÇÃO:

a) Ato Simples → que é resultante da vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

b) Ato Complexo → que se forma da conjugação de vontade de mais de um órgão administrativo.

c) Ato Composto → que é resultante da vontade de um único órgão, mas que depende da verificação (ratificação) por parte de outro órgão para se tornar exequível, integrando-se as vontades de órgãos distintos para a formação de um mesmo ato.

5. INVALIDAÇÃO DOS ATOS

a) Revogação → Supressão do ato administrativo legítimo, legal e eficaz, mas que não atende mais o interesse público. Possui efeito ex nunc (não retroage).

b) Anulação → Invalidação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Tem efeito ex tunc (esta retroage).

Em termos mais simples, quando o ato é “inútil”, porém legal, REVOGA-SE. Quando o ato de fato viola a lei, ANULA-SE. A revogação não cabe aos atos vinculados, somente aos discricionários.

5.1. CONVALIDAÇÃO

No caso dos atos com vícios sanáveis, em vez de anulá-los, pode-se sanar o vício do ato e assim legalizar. Para Hely Lopes Meireles, não existe ato administrativo anulável.

6. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Está prevista no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, onde prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos. Logo, o termo mais adequado seria decadência e não prescrição.

QUESTÃO DISCURSIVA SOBRE A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

O motivo do ato administrativo prende o administrador aos motivos declarados ao tempo da edição do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do ato administrativo. O administrador pode praticar o ato administrativo, sem declarar o motivo, nas hipóteses em que este não for exigido, como na já citada exoneração ad nutum. Entretanto, se ainda assim decidir declará-lo, o administrador fica vinculado às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Estamos falando de qual instituto? Dê exemplo? O que acontece com o ato administrativo? Onde se encontra sua previsão legal?

R: Está se falando da Teoria dos Motivos Determinantes, que se conecta como motivo do ato administrativo, prendendo o administrador aos motivos declarados ao tempo da edição do ato, estando sujeito à demonstração de sua ocorrência, de tal maneira que, se inexistentes ou falsos, podem implicar na nulidade do ato administrativo. O administrador pode praticar tal ato sem declarar o motivo, nas hipóteses em que este não for exigido, como na já citada exoneração ad nutum. Contudo, se mesmo assim, optar por declará-lo, o administrador fica vinculado às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato, conforme os ditames do art. 167 da Constituição Federal, assim como tal teoria é também citada no Enunciado da Súmula nº 83 do STJ.

FONTE: Alpha Law Academy

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