Controle de Constitucionalidade Concentrado

Competência do Supremo Tribunal Federal (STF), disciplinada no art. 102 da Constituição Federal. Vejamos as seguintes formas deste Controle:

ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:

• Aplicável a ato normativo ou lei posteriores à CF/1988;
• Norma Federal / Estadual;
• Norma primária, nos termos do art. 59 da CF;

ADO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:

• Mesmos requisitos da ADI(n), mas válidos para:
• Omissões Constitucionais, sejam legislativas ou administrativas.

ADC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:

• Aplicável a ato normativo ou lei posteriores à CF/1988;
• Somente Norma Federal;
• Controvérsia Judicial Relevante;

ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

• Para ato do Poder Público (Ato Normativo + Ato Concreto);
• Descumprimento de Preceito Fundamental (Princípio ou Fundamento da República, além de Direitos e Garantias Fundamentais);
• Aplicável a ato normativo ou lei anteriores à CF/1988;
• Norma Federal / Estadual / Municipal;
• Também aplicável a atos normativos secundários (Ex: Decretos Regulamentares);
• Ação Subsidiária, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.882/99.

LEGITIMADOS (art. 103, CF):

LEGITIMIDADE UNIVERSAL	PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Presidente da República	Governador de Estado ou DF
Procurador-Geral da República	Mesa Diretora das Assembleias Legislativas / Câmara Legislativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados	Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional
Mesa Diretora do Senador Federal
Partido Político com representação no Congresso Nacional
Conselho Federal da OAB

 

OBS: O âmbito nacional para tal associação de classe significa ter representatividade em pelo menos 9 (nove) unidades da Federação.