segunda-feira, 5 de setembro de 2022

Resumo da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)


CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O processo administrativo significa o conjunto ordenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto, onde há um interessado com direito de petição garantido, e tal pedido será julgado pela própria Administração Pública, por meio de decisão de agente público competente. (MONTEIRO JÚNIOR, 2022)

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LPA

A legislação será a  Lei nº 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo (LPA), que será aplicada aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei FEDERAL, e não NACIONAL: não se aplica à Administração Estadual nem Municipal. Cada unidade da Federação pode estabelecer sua própria lei de processo administrativo.

Seu objeto será a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º, LPA). O art. 1º, § 2º, disciplina a definição de órgão, entidade e autoridade para fins de entendimento:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nos termos do art. 2º da LPA, todo o rito processual no Âmbito da Administração Pública deverá respeitar os seguintes princípios (essa é FÁCIL pro MOMO)!



DIFERENÇAS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Em termos de matéria processual, muito se associa ao Judiciário e ao juiz imparcial. Todavia, o processo administrativo possui características próprias que o diferenciam do processo judicial. Onde irá transcorrer, quem vai julgar, a questão da parcialidade da decisão administrativa, que será sempre o interesse público, ao contrário do juiz, que deverá ser imparcial e equidistante das partes (requerente e requerido).

Ao contrário do processo judicial, onde se chega a uma fase em que não há mais recurso, a decisão no processo administrativo sempre estará sujeita a revisão (geralmente no Judiciário). As demais diferenças podem ser entendidas no quadro abaixo:


INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

É um princípio constitucional que muito influencia o processo administrativo. Também é conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou da proteção judiciária ou do acesso à justiça. Expresso no art. 5º, XXXV, determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito. Logo, o Judiciário pode, no Brasil, analisar quaisquer questões de legalidade.

No ordenamento jurídico pátrio, o contencioso administrativo não faz coisa julgada. Ademais, não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário: dessa forma, pode-se ingressar com o processo judicial antes de terminado o processo administrativo, depois de concluído e até mesmo sem que tenha sido iniciado.

RESTRIÇÕES A ESTE PRINCÍPIO

A garantia do acesso à justiça proíbe, em regra, que se exija o exaurimento da via administrativa. Não é preciso, então, entrar com o processo administrativo para, depois, ingressar com o processo judicial. Entretanto, existem hipóteses – geralmente em decorrência da própria Constituição – nas quais se exige o prévio recurso à esfera administrativa, antes de se ingressar em juízo, como em casos de disputas desportivas ou no Habeas Data.

PRAZO DO DEVER DE DECIDIR

Conforme o art. 49 da LPA, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Está prevista no art. 54 da LPA (nº 9.784/99), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, onde prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos. Logo, o termo mais adequado seria decadência e não prescrição.

ATO ADMINISTRATIVO SANADO SEGUNDO A LPA

A origem de um processo administrativo está no questionamento de determinado ato. E tal ato administrativo está sujeito à fase de sanatória, também chamada de convalidação. É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal, sendo preceituada no art. 55 da Lei nº 9.784/1999:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc) ao tempo de sua execução. No caso dos atos com vícios sanáveis, em vez de anulá-los, pode-se sanar o vício do ato e assim legalizar. Para Hely Lopes Meirelles, não existe ato administrativo anulável.

QUESTÃO COMENTADA

(MPE-RJ – 2007) Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

A) I, II, III e IV;

B) I, II, III e V;

C) II, III, IV e V;

D) II, III e V;

E) I, II, III, IV e V.

COMENTÁRIO: O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 9.784/1999 prevê que autoridade é o servidor ou agente que tenha poder de decidir, que é garantido em uma hierarquia dentro da organização administrativa, o que torna o item I correto. O art. 2º da mesma lei prevê que o processo administrativo deve seguir princípios, dentre eles o contraditório e a ampla defesa, validando o definido nos itens II e III.

O processo administrativo ocorre fora da esfera judiciária, ou seja, não há jurisdição em que o julgamento é por conta da própria autoridade administrativa, tornando o item IV falso. Por fim, o direito de petição tem previsão constitucional (art. 5º, XXXIV, CF/1988), assim como nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.784/1999. Ou seja, o item V também é correto.

GABARITO: Letra “B”.

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PAULO MONTEIRO ADVOCACIA & CONSULTORIA

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