Afinal, os Direitos Humanos são "de esquerda"?

Os direitos humanos são “de esquerda”? A seguir uma análise sobre o ativismo ideológico relativo a este instituto jurídico no Brasil.

INTRODUÇÃO

Em toda a história da humanidade, nem sempre as pessoas tiveram alcance de todos os seus direitos ou todas as suas liberdades. Desde que foi inserida na jornada humana a instituição do Estado, sempre houve um grupo que ordenava, dentro da estrutura de uma entidade abstrata, e um grupo que obedecia mediante uma Relação de Poder. Dalmo de Abreu Dallari resume este advento:

“E é por força desse ato puramente racional que se estabelece a vida em sociedade, cuja preservação, entretanto, depende da existência de um poder visível, que mantenha os homens dentro dos limites consentidos e os obrigue, por temor ao castigo, a realizar seus compromissos e à observância das leis da natureza anteriormente referidas. Esse poder visível é o Estado, um grande e robusto homem artificial, construído pelo homem natural para sua proteção e defesa”. (DALLARI, 2015, p. 25)

Desde então, a humanidade sofreu um constante ciclo de massacres, revoluções, para depois atingir tempos de paz, e com isso, os direitos humanos foram emergindo e construindo pouco a pouco, passo a passo, suas dimensões, passando pelos direitos individuais (vida e liberdade), depois pelos direitos civis e políticos, principalmente após a Revolução Francesa no Século XVIII, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, muito influenciada pelas ideias do Iluminismo. Obviamente sem deixar de lembrar de acontecidos importantes, como a Revolução Gloriosa da Inglaterra com a “Bill Of Rights” no Século XVII, e a Revolução da Independência dos Estados Unidos em 1776. 

Em um segundo momento, os direitos humanos alcançaram um novo patamar, através da tutela jurídica dos direitos sociais, como o do trabalho, assistência social e da segurança, muito influenciados por abusos ocorridos nas Revoluções Industriais, até chegar-se aos direitos difusos, trazendo a ideia de fraternidade entre os homens, depois de duas grandes e devastadoras guerras, já no Século XX.

Esta última fase de internacionalização dos Direitos da Pessoa Humana se consolidou com a criação da Organização das Nações Unidas, com convenções da OIT, além de obviamente, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, através do épico discurso de Eleanor Roosevelt, então primeira-dama dos Estados Unidos da América na época. 

Em decorrência dessa evolução histórica em que sempre foram colocados a força do poder estatal e o nascimento de direitos humanos em lados opostos, intriga os debates atuais sobre por qual razão os movimentos ativistas, como por exemplo, os partidos de esquerda no Brasil, citados no decorrer deste artigo, que clamam por “mais Estado” apropriam-se de defensores de tal elemento do direito. Incongruência percebida até mesmo na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU), que em seu terceiro parágrafo do Preâmbulo diz “ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”. (DUDH, 2009, p. 2)

Entretanto, o mesmo “Império da Lei”, no auge do Direito Positivo e do Estado Máximo, foi o responsável pelos maiores genocídios da humanidade. Estado muito grande que sempre se figurou como o atalho mais curto para o autoritarismo e à tirania, vide as Monarquias até o Século XVIII, passando posteriormente pela França de Napoleão, pela Alemanha de Hitler, pela Itália de Mussolini, pela União Soviética de Lenin e Stalin, pela China de Mao Tse Tung, dentre outros Estados totalitários e ditatoriais, e por que não, do Brasil de Vargas.   

Totalitarismo, segundo o conceito de Raymond Aron, define como o regime de governo que atribui a política de violência e terror à ambição desmedida de refazer a sociedade do zero, abatendo todas as barreiras, sem respeitar nenhuns limites.

No intuito de perquirir os objetivos aqui delineados, além desta seção, o presente artigo foi dividido entre as argumentações fáticas sobre o ativismo de movimentos de esquerda em relação aos direitos humanos e errônea narrativa de que tal instituto a eles deve ser atribuído ou pertencido.

ANÁLISE DO DEBATE

O pensamento utilitarista, citado por Michael Sandel, vai de encontro com os direitos humanos, onde o que importa é agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar, independentemente de qualquer coisa. Observação feita pelo autor no quinto capítulo de seu livro:

“Se você acredita em direitos humanos universais, provavelmente não é um utilitarista. Se todos os seres humanos são merecedores de respeito, não importa quem sejam ou onde vivam, então é errado tratá-los como meros instrumentos da felicidade coletiva. Lembre-se da história da criança malnutrida que era mantida em um porão pelo bem da cidade da felicidade”. (SANDEL, 2015, p. 116)

Os partidos de esquerda e seus movimentos auxiliares possuem como pauta uma forte intervenção do Estado para atingir as pautas de justiça social em detrimento das liberdades individuais. Mas isso não iria exatamente contra a evolução dos direitos humanos em sua história? Dentre todos os eventos cíclicos envolvendo guerras, massacres e calmarias, sempre em que existiram Estados robustos, também coexistia uma imensa falta de liberdade básica para as pessoas. Onde está a coerência? Nota-se uma fragilidade no discurso proferido sobre o tema.

Organizações, como o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento dos Sem-Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que defendem ditaduras mundo afora, como Cuba e Coreia do Norte, como na nota do PCdoB  enviada à Embaixada Norte-coreana em Brasília, declarando apoio ao líder King Jong-Un, com os dizeres: “Senhor Embaixador da República Popular e Democrática da Coreia, as atuais situações criadas na península coreana e as maquinações de guerra nuclear dos EUA e sua fantoche aliada Coréia do Sul, além de seus parceiros que ameaçam a paz no mundo e da região, nos levam a afirmar nosso total, irrestrito e absoluto apoio e solidariedade à luta do povo coreano para defender a soberania e a dignidade nacional do país”.

O PT, por sua vez, fez questão de manifestar apoio ao presidente venezuelano Nicolás Maduro, mesmo com os diversos episódios noticiados pela mídia internacional referentes à violação dos direitos humanos naquele país. Como em trecho da nota que dizia afirma que reconhece "o voto popular" pelo qual presidente venezuelano foi reeleito, "conforme regras constitucionais vigentes" e que considera posição do Brasil e de Washington como 'intervenção' e “Golpe de Estado”.

Entretanto, estas mesmas instituições hoje no país bradam e gritam por “Direitos Humanos”, como se tal pauta em uma guerra entre esquerda e direita estivesse. Não seria questão de Socialismo nem de Capitalismo, tampouco de esquerda contra direita, e sim de Liberdade contra Tirania. Humberto Gessinger dizia em sua canção, que “Fidel e Pinochet tiram sarro de você que não faz nada (yeah yeah)”. Em Cuba, os opositores eram fuzilados. No Chile, lançados de helicóptero, sem falar das prisões e torturas. Um país usava a economia planificada, o outro, a economia de mercado. Em nenhum deles existia liberdade, muito menos democracia. Não havia direitos humanos.

Seguindo os próprios relatos históricos das Revoluções Liberais, das Conferências entre as Nações, de Tratados Internacionais sobre garantias de liberdade e pelos direitos humanos, percebe-se que a questão trata de um instituto que não possui seta apontando para nenhuma direção, a não ser para a frente, para que um dia seja entendido que homens livres não podem ser iguais e que homens iguais não podem ser livres, e que todo ato de qualquer Governo que não seja visando o bem comum, será um ato anti-humano e que repelido pela sociedade deve ser, baseando-se no Art. 1º da “Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia”, documento inspirador para a criação da Constituição dos Estados Unidos da América, que dispõe o seguinte: 

“Art. 1º: Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança”.

Esta ideia de felicidade sempre foi um princípio norteador para o estabelecimento dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico dos Estados Soberanos. O filósofo e economista John Stuart Mill diz em sua obra que “O credo que aceita a utilidade, ou o Princípio da Maior Felicidade, como fundamento da moralidade, defende que as ações estão certas na medida em que tendem a promover a felicidade, erradas na medida em que tendem a produzir o reverso da felicidade”. (MILL, 2005, p. 9).

Mesmo contrariando em diversos pontos os direitos humanos básicos, a filosofia utilitarista também mantinha em seu arcabouço a ideia do bem comum relacionado com a felicidade, em que que nada importava os interesses individuais, pois o intuito do Utilitarismo seria a promoção imparcial da felicidade em uma estrita igualdade na consideração de interesses, felicidade esta que passaria por cima de qualquer coisa, inclusive das liberdades individuais, ou seja, dos direitos humanos.

Fábio Comparato, em sua obra, relata que caso o desenvolvimento da capacidade intelectual e da arte política se tornasse privilégios de poucos, resultaria em um déficit ético em toda a sociedade. O que acabou acontecendo no decorrer da trajetória humana, com eventos históricos que comprovavam onde “Essa carência moral, ao longo da História, tem provocado regularmente grandes catástrofes, sob a forma de massacres coletivos, epidemias, explorações [...], resultante da divulsão operada entre a minoria poderosa e a minoria indigente”.  (COMPARATO, 2010, p. 539)

Tal segregação entre dominantes e dominados se consolida exatamente na concepção de Estado fundamentada pelo contratualista Thomas Hobbes para evitar a “guerra de todos contra todos”, porque o homem seria lobo do próprio homem, onde uma entidade abstrata controlada por um soberano controlaria a vida social dos demais homens.

Diante de diversas tentativas entre o Estado que privava as liberdades civis e o Estado Liberal que permitia desigualdades sociais, era necessário um meio termo para que fosse alcançado a eficácia plena e afirmação consolidada dos direitos humanos, mesmo após os Tratados após a Segunda Guerra Mundial, devido à continuidade de massacres ao redor do mundo. Número esse que chegou a mais de  5 milhões de pessoas vitimadas com guerras civis apenas nos últimos 25 anos do Século XX, conforme levantamento do Relatório Mundial do Desenvolvimento Humano de 2000, elaborado pela ONU.    

A pessoa antecede ao Estado, fazendo valer a ideia do Direito Negativo, conceito jurídico que consiste na abstenção do Estado ou de terceiros em violar direitos e garantias fundamentais das pessoas. Segundo José Gomes Canotilho, trata-se do direito ao não impedimento de atos relacionados à liberdade, à não intervenção de entes públicos em situações subjetivas, além do direito a não eliminação de posições jurídicas.

Esta negatividade do Direito diante do Estado é considerada base para os direitos de primeira dimensão e sustentáculo para todos os demais direitos humanos, reiterando que qualquer diploma legal civilizado será edificado para atender às suas finalidades. Assim, a sociedade será o meio de desenvolvimento para as realizações humanas.

CONCLUSÕES

A título de conclusão, pode-se inferir que os direitos humanos não podem limitar-se à dicotomia entre esquerda e direita, pois são vitórias de toda a humanidade diante de vários governos autoritários e tirânicos, seja no Ocidente ou no Oriente, em Monarquias ou em Repúblicas. Em vários países, entre eles, o Brasil, a bandeira dos direitos humanos é tomada como propriedade exclusiva de determinadas militâncias, que foi o foco de estudo deste artigo científico.

Dentro dos debates políticos, nota-se o ativismo dos Movimentos Pró Direitos Humanos associados a partidos de esquerda. Por que isso ocorre? Qual a razão de tal ideia ser absorvida e abraçada por este espectro político?  Os movimentos políticos de esquerda se empoderam das falhas das políticas públicas e das desigualdades sociais para vender o discurso de defesa dos hipossuficientes.

Muitos acabam sucumbindo ao mundo do crime devido à má atuação do Estado em suas atribuições básicas, ao passo que atua em demais setores mais afastados do social que oneram a máquina pública e que dá brechas para políticas antidemocráticas e meramente arrecadadoras, resumindo-se em objetivo de manter um Estado inchado, corporativista, lobista e aparelhado pelos partidos políticos que chefiam o Poder. 

Os grupos e partidos alinhados à direita batem de encontro contra o discurso de “vítimas da sociedade” para as minorias que estão em situação de pobreza e acabam por cometer os delitos. Surge então a famigerada expressão “Direito dos Manos”, de que Direitos Humanos só servem para “defender bandido” e que deveria servir somente para “humanos direitos”, tratando-se de uma narrativa pejorativa que contribui para que o debate sobre o tema estacione na superficialidade, para que a bipolaridade permaneça cada vez mais acirrada, além de estimular o discurso de ódio entre as pessoas em uma verdadeira ode à ignorância. 

Como definir alguém como “direito” ou “decente”? É uma indagação que não é simples de se responder, já que qualquer pessoa de qualquer faixa de renda e de escolaridade está sujeita a cometer algum tipo de delito. O simples fato de ser uma pessoa deveria guardá-la de toda agressão à sua vida e dignidade. Tais organizações supracitadas possuem como pauta uma forte intervenção do Estado para atingir as pautas de justiça social em detrimento das liberdades individuais. Mas isso não iria exatamente contra a evolução dos direitos humanos em sua história?

Durante toda a trajetória humana, sempre em que existiram Estados Fortes, também coexistia uma imensa falta de liberdade básica para as pessoas. Onde está a coerência? Os direitos humanos jamais serão de esquerda, onde prega-se uma maior presença do Estado, mais força do Positivismo Jurídico de Kelsen, políticas progressistas e socialistas com evolução histórica através do “movimento”.

Tampouco serão de direita, que por sua vez, defende uma menor Força Estatal, com tendências favoráveis ao Direito Negativo, contudo, com políticas conservadoras até reacionárias, adotando a economia liberal com evolução histórica através da “ordem”. Analisando a conjuntura de cada espectro político, vale perceber que os direitos humanos são de todos, assim como sempre foi, e para sempre o serão.

REFERÊNCIAS

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